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LDBEN
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LDBEN
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Constituição da República Federativa do Brasil
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Estatuto da criança de do adolescente
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Política Nacional de Educação Especial
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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Lei n10.436/02
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Decreto nº 5.626/05
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Plano de desenvolvimento da Educação
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Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
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Decreto nº6.571
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Resolução nº 4 do CNE/CEB
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Decreto nº 7.611
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Plano Nacional de Educação
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Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida