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IBM
Fundação do Instituto dos Meninos Cegos, posteriormente chamado de Instituto Benjamin Constant – IBC -
INES
Instituto dos Surdos Mudos, atualmente chamado de Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES -
Pestalozzi
1926 – Fundada a Sociedade Pedagógica Pestalozzi, foi criada com foco nas pessoas com dificuldades de aprendizagem -
APAE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE é uma instituição privada cujo objetivo é atender as necessidades da educação especial pública -
LDB 4024/61
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no.4024/61- direito das pessoas com deficiência à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. -
LDB 5692/71
Tratamento especial para os alunos com deficiência física e deficiência mental os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados (Classe Especial e Escola Especial) -
Constituição Federal
Constituição Federal, Artigo 205 – Educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O Art. 206 estabelece “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”... Oferta de Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). -
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescen – ECA – Lei nº 8069/90, trata do atendimento educacional especializado -
Política Nacional de Educação Especial
No mesmo ano da Declaração de Salamanca, a Política Nacional de Educação Especial – processo de “integração institucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os demais alunos -
LDB 9394/96
LDB no. 9394/96, art. 59 preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e; a aceleração de estudos aos superdotados ... -
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadoras sem Deficiência
Decreto nº. 3298 que regulariza a Lei 7853/89 ao dispor sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular. -
Resolução CNE/CEB 2/2001 e PNE
Resolução CNE/CEB no. 2/2001, no art. 2º. Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
No Plano Nacional de Educação – PNE Lei 10172/2001, “ o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana” -
Diretrizes Curriculares Nacionais e Lei 10436/02
Resolução CNE/CP no. 1/2002 Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica – formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com NEES.
Lei 10436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão – Libras currículos formação de professores e fonoaudiologia.
Uso de Braille em todas as modalidades de ensino. -
Programa Educação Inclusiva
MEC cria o Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos. -
Decreto 5296/04
Ministério Público Federal divulga o documento O Acesso de Alunos com Deficiências às Classes Comuns da Rede Regular (reafirmando o direito e os benefícios da escolarização nas turmas do ensino regular)
Decreto nº 5296/04 regulamentou as leis nº 10.048/00 e nº 10098/00 estabelecendo normas e critérios para promoção da acessibilidade. -
Decreto 5626/05 e NAAH/S
Decreto nº 5626/05 – Lei 10436/2002, visando a inclusão das alunos surdos, Libras como disciplina curricular, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, Língua Portuguesa como segunda língua e a organização da educação bilíngue no ensino regular.
Núcleos de Atividades das Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S -
PNEDH
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela ONU. Assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançam o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (fomentar temáticas inclusivas – acesso e permanência na educação superior) -
PDE
No Plano de Aceleração do Crescimento – PAC é lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, reafirmado pela Agenda Social de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento especializado. -
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada em 2009, pelo Decreto 6949 de 25 de agosto) -
SECADI/MEC
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC. Decreto 7.480 de Maio de 2011.
DECRETO Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. (alterações no decreto nº 6.253, de 2007). Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da outras providências.
Nota Técnica nº 62 / 2011 / MEC/SECADI/DPEE – Orientação sobre o decreto Nº 7.611.
Lei 12.764 – Política Nacional de proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
