Legislacao ambiental 2

Legislação Ambiental Brasileira e a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA

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  • CRIAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO – DECRETO 23793/1934

    PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FLORESTAIS PARA REGULAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MADEIREIROS

  • Promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra.

    A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

  • Nova versão do Código Florestal Brasileiro

    Amplia as políticas de proteção e conservação da flora. Possui caráter inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.

  • COMEÇA A SER UTILIZADA A EXPRESSÃO EDUCAÇÃO AMBIENTAL

  • Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, e a Lei de Proteção a Fauna

    Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.

  • CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO

    DISCUSSÃO DO DESENVOLVIMENTO E AMBIENTE, CONCEITO DE ECO-DESENVOLVIMENTO (PRIMEIRA CONFERÊNCIA DA ONU MOTIVADA PELA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS

  • Decreto-Lei 1.413 - Obriga empresas poluidoras a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.

  • CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

  • Promulgada a Lei 6.453

    estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.

  • Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente

    A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.

  • DECRETO Nº 88351/83

    REGULAMENTA AS LEIS Nº 6.938/81 E 6.902/81 QUE DISPÕE SOBRE A PNMA E A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RESPECTIVAMENTE.

  • Edição da Lei 7.347

    disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  • LEI FEDERAL 226/87

    DETERMINOU A NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE 1º E 2º GRAUS

  • Promulgação da Constituição de 1988

  • Lei 7.797/1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente

    Teve por objetivo desenvolver projetos que incentivem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental e da vida da população.

  • Lei de Política Agrícola (Lei 8.171)

    Obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.

  • “RIO 92” OU “ECO-92” (CONFERÊNCIAS DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO),

    REALIZADA NA CIDADE RIO DE JANEIRO – CRIAÇÃO DA AGENDA 21

  • INSTITUIÇÃO DO PRONEA

    PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (1º PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL)

  • I CONGRESSO IBERO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

    OCORREU NA CIDADE MEXICANA DE GUADALAJARA

  • Lei 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

    Estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos

  • Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais

    A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

  • Criação do ProNEA

    Diretoria do Programa Nacional de Educação Ambiental

  • Lei nº 9.985/00 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

    prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.

  • Lei 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

  • Lei 10.257 - Estatuto das Cidades

  • Lei 11.516/2007 - Cria o Instituto Chico Mendes – ICMBio

    responsável pela gestão e fiscalização das Unidades de Conservação.

  • Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS

    estabelece o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes e metas adotadas para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente correto dos resíduos sólidos.
  • Period: to

    ELEITO COMO O ANO INTERNACIONAL DAS FLORESTAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS,

    ATIVIDADES ENFOCADAS INCLUEM A PROMOÇÃO DO MANEJO SUSTENTÁVEL, A CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS FLORESTAS E A CONSCIENTIZAÇÃO DO PAPEL DECISIVO QUE AS MATAS DESEMPENHAM NO DESENVOLVIMENTO GLOBAL SUSTENTÁVEL

  • RIO+20 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

    REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM A PARTICIPAÇÃO DE 193 NAÇÕES QUE FAZEM PARTE DA ONU

  • Lei 12.651/2012 - Código Florestal ou Código Ambiental

    dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, as áreas de preservação permanentes – APP, as reservas legais, as áreas consolidadas, a exploração florestal e outras providências relacionadas à proteção e recuperação de áreas protegidas.