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Decreto Imperial nº1428
Criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos. -
Lei nº 839
Mudança de nome do Imperial Instituto dos Meninos Cegos para Imperial Instituto dos Surdos-Mudos. -
Hospital Juliano Moreira
Atendimento aos "deficientes mentais". -
1º Congresso de Instrução Pública
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Decreto nº 408
Mudança de nome do Imperial Instituto dos Surdos-Mudos para Instituto Nacional dos Cegos. -
Decreto nº 1320
Mudança de nome de Instituto Nacional dos Cegos para Instituto Benjamin Constant. -
Escola Rodrigues Alvez
Atendimento a "deficientes físicos e visuais". -
Colégio dos Santos Anjos
Atendimento a "deficientes mentais". -
Instituto Estadual de Educação Padre Anchieta
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Escola estadual São Rafael
Atendimento a cegos. -
Instituto Pestalozzi (Canoas)
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Grupo Escolar Paula Soares
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Instituto de Cegos Padre Chico
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Instituto Santa Terezinha
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Santa Casa de Misericórdia São Paulo
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Escola Estadual Instituto Pestalozzi - MG
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Instituto de Cegos - Pernambuco
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Instituto de Cegos da Bahia
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Fundação Dona Paulina de Souza Queiroz
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Instituto São Rafael
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Escola Especial Ulisses Pernambucano
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Instituto Santa Luzia
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Lar Escola São Francisco
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Instituto Paranaense de Cegos
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Fundação Para o Livro do Cego no Brasil
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Associação Linense para Cegos
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro
Atendimento a "deficientes mentais". -
Grupo Escolar Miss Browne
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Grupo Escolar Visconde de Itaúna
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Associação de Assistência à "Criança Defeituosa"
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Sociedade Pestalozzi São Paulo
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Instituto Educacional São Paulo
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - RJ
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Instituto Nacional de Educação de Surdos
Mudança do nome do Instituto Benjamin Constant para Instituto Nacional de Educação de Surdos. -
Decreto Federal nº 42.728
Campanha para a Educação do Surdo Brasileiro. -
Decreto Federal nº44.236
Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de "Deficientes" da Visão. -
Decreto nº48.252
Campanha Nacional de Educação de Cegos. -
Decreto nº48.961
Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de "Deficientes" Mentais. -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - SP
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Lei nº 5692
Art. 9º Os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação. -
Parecer nº 848
"Equacionamento do problema com educação de excepcionais". -
Lei nº 4.024
Capítulo sobre a educação dos "excepcionais". -
Plano prioritário nº35
Plano Setorial de Educação e Cultura. -
Decreto nº72.425
Centro Nacional de Educação Especial. -
Secretaria de Educação Especial
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Constituição federal
Educação como direito de todos. -
Secretaria Nacional de Educação Básica
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Educação como direito das crianças e adolescentes. -
Decreto nº 99.678
Departamento de Educação Supletiva e Especial. -
Conferência Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das necessidades básicas de aprendizagem
Em Jomtien (Tailândia), o Banco Mundial, UNESCO, UNICEF e PNUD promovem uma reunião entre educadores de diversos países do mundo; onde seria aprovada a Declaração Mundial sobre Educação para Todos. -
Declaração Mundial sobre Educação para Todos
Um documento, construído em consenso pelos presentes na Conferência de Jomtien, sobre a necessidade de concentrar esforços para atender as necessidades educacionais de inúmeros alunos até então privados do direito de acesso, ingresso, permanência e sucesso na escola básica -
Secretaria de Educação Especial
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Política Nacional de Educação Especial
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Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: Acesso e qualidade
Promovida pelo governo da Espanha e pela UNESCO, em Salamanca (Espanha), com o objeto específico de discussão à atenção educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais, dando origem, pelos ali países signatários, à Declaração de Salamanca. -
Declaração de Salamanca
Tida como o mais importante marco mundial na difusão da filosofia da educação inclusiva, no qual vários países tornaram-se signatários, entre eles o Brasil. -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394
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Convenção de Guatemala
"Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" -
Decreto 3.956
Promulga a Convenção de Guatemala. -
Publicação de "O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular"
Documento publicado pelo Ministério Público Federal reforçando os pressupostos da inclusão total. -
Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
Influenciada pela Declaração de Salamanca. -
Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), com um capítulo voltado para a educação.