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Constituição Federal
A Constituição Federal determinou que o atendimento em creche e pré-escola seria um dever do Estado -
LDB
Com a promulgação da LDB, a educação infantil passou a fazer parte da educação básica, assim como o ensino fundamental e médio. -
Modificação na LDB
O acesso ao Ensino Fundamental foi antecipado para os 6 anos de idade, e a Educação Infantil passou a atender de zero a 5 anos. -
Emenda Constitucional nº 59/2009
Uma Emenda Constitucional determinou a obrigatoriedade da etapa para crianças de 4 a 5 anos. -
Marco Legal da Primeira Infância
Marco Legal da Primeira Infância traz um conjunto de ações que apoiam o desenvolvimento infantil até os seis anos de idade. -
BNCC
Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental homologada pelo MEC.