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O DECRETO N° 4.270
Regulamentou o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras. Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda. -
DECRETO N° 5.072
A Superintendência Geral de Seguros foi substituída por uma Inspetoria de Seguros, também subordinada ao Ministério da Fazenda. -
DECRETO N° 22.865
Transferiu a "Inspetoria de Seguros" do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério. -
DECRETO-LEI N° 1.186
Criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), No qual as sociedades seguradoras ficaram obrigadas a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria, que, através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. -
LEI Nº 4.594/64
Lei que regula a profissão de Corretor de Seguros. -
DECRETO-LEI Nº 73/66
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Foram reguladas todas as operações deseguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional deSeguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados. -
DECRETO-LEI Nº 261/67
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências. -
DECRETO Nº 60.459/67
Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. -
DECRETO Nº 61.589/67
Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. -
DECRETO Nº 61.867/67
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. -
DECRETO-LEI Nº 802/69
Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. -
LEI Nº 6.194/74
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. -
DECRETO Nº 85.266/80
Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. -
LEI Nº 7.492/86
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. -
LEI Nº 10.190/2001
Altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. -
LEI Nº 10.406/2002
Institui o Código Civil. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. -
LEI Nº 12.249/10
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; cria o Programa Um Computador por Aluno e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante; institui o Re