O Histórico da Legislação SUSEP/ANS

  • Previdência Privada

    O surgimento da previdência privada no Brasil, inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do Mongeral.
  • Criacao do Codigo Comercial

    Que estabeleceu a obrigatoriedade da escrituracao contabil e da elaboracao da demonstracao de Balanco Geral.
  • Código Comercial Brasileiro

    Promulgação do Código Comercial Brasileiro - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
  • Exploração de Seguro de Vida

    Autorizado em 1855 a exploração do seguro de vida, a qual era proibida no Códico Comercial Brasileiro
  • Seguradoras sediadas no exterior

    Com a expansão do mercado, em 1862 surgiram as primeiras sucursais de seguradoras sediadas no exterior.
  • Lei nº 294

    Foi promulgado em 1895, a Lei nº 294, que trata sobre as companhias estrangeiras de seguros de vida, visando proteger os interesses ecônomicos no país.
  • Regulamento Murtinho

    A regulamentação do funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, com o Decreto n° 4.270.
  • Inspetoria de Seguros

    A substituição da Superintendência Geral de Seguros, pela Inspetoria de Seguros, através do Decreto n° 5.072.
  • Lei n° 3.071

    A promulgação do Código Civil Brasileiro, através da Lei nº 3.071, a qual possui um capítulo exclusivo a respeito de contrato de seguro.
  • Previdencia Social

    O surgimento da Previdencia Social, com a Lei Elói Chaves, Lei nº 4.682.
  • sociedades de capitalização

    Através do Decreto n° 21.143, a oficialização do funcionamento das sociedades de capitalização.
  • Decreto n° 22.456

    Regulamentação das sociedades de capitalização.
  • Decreto n° 22.865

    A transferência da Inspetoria de seguros do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
  • DNSPC

    Através do Decreto n° 24.782, a extinção da Inspetoria de seguros e a criação do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC.
  • Instituto de Resseguros do Brasil (IRB)

    Através do Decreto-lei n° 1.186, a criação do Instituto de Resseguros do Brasil.
  • Decreto n° 5.901

    A criação os seguros obrigatórios para comerciantes, industriais e concessionários de serviços públicos.
  • Criação da SUSEP

    Através do Decreto-lei n° 73, foi criado a SUSEP, regulamentando todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados