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Regula a profissão de corretor de seguros.
A lei 4594 regulamenta a profissão de corretor de seguros.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4594.htm -
Criação da SUSEP
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/Decreto-Lei73-66-mai09.pdf -
sociedades de capitalização
O DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/del0261.htm -
Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Em 13 de março de 1967 foi aprovado o DECRETO No 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamentado o decreto lei 73 de 1966.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/d60459.htm -
DECRETO No 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967.
Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/d61589.htm -
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73
O DECRETO No 61.867, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967 regulamenta os seguros obrigatórios.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d61867.htm -
intervenção e a liquidação extrajudicial
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6024.htm -
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.
Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm -
crimes contra o sistema financeiro nacional
LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
crimes contra o sistema financeiro nacional fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7492.htm -
Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm -
proteção do consumidor
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm -
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm -
contratação por tempo determinado
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8745cons.htm -
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm -
planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm -
Criação da ANS
Para atender as exigências da lei nº 9.656, editada em junho de 1998 foi criada a ANS através da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
fonte: http://www.ans.gov.br/aans/quem-somos/historico -
especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
LEI No 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10185.htm -
As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata
LEI No 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/l10190.htm -
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp109.htm -
Institui o Código Civil
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Institui o Código Civil
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm -
Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10522.htm -
Estatuto do Idoso
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm -
criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras
LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.871.htm -
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência
Lei nº 11.101 / Externo à ANS
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm -
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp126.htm -
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009 Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; entre outra.
fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/l -
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA No 6/2013
Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Circular que dispõe sobre os procedimentos para o registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
fonte: http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013 -
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2013
Susep decidiu prorrogar o prazo da consulta pública de minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.
fonte: http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/copy2_of_edital-de-consulta-publica-no-05-2013
