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Erário Régio
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Código Comercial
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Period: to
Lei nº 1.083/1860 - Providências - Bancos e Cias
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Period: to
Decreto-Lei nº 2.627/1940 - S/AS
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Period: to
Lei nº 6404/1976 – Lei das S. As.
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Lei nº 10.406/2002 – Novo Código
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Lei n° 11638/2007 Altera e revoga dispositivos
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CPC 09
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Lei nº 11.941/2009 Altera e revoga dispositivos
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CPC 26