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Regulamentação da profissão
A lei 4.594/64 Regula a profissão de corretor de seguros. -
Regulamentação de Seguros e Resseguros
O DECRETO-LEI Nº 73/66 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros -
Sociedades de Capitalização
Decreto lei 261/67 Dispõe sobre as operações das sociedades de capitalização e Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização -
Regulamentação dos seguros obrigatórios
Regulamenta com base no art.20 do decreto lei 73/66 a obrigatoriedade de alguns tipos de seguros. -
Atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios
Decreto 85.266/80 Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios, que passam a ser atualizados de acordo com o coeficiente de atualização da moeda. -
Crimes contra o Sistema financeiro
A lei 7492 Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e define punições. -
Marco Legal da Regulamentação (ANS)
A lei 9.656/98 foi o marco legal para a regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde -
Criação da ANS
A ANS foi Criada pela Lei nº 9.961 para defender o interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras que oferecem planos para complementar o atendimento no setor e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. -
Obrigatiriedade de Estatuto Social - ANS
A Lei 10.185/01 determinou que as sociedades seguradoras que comercializam seguros-saúde devem ser especializadas nesse seguro e constituam estatuto social específico, vedando sua atuação em quaisquer outros ramos de atividade ou modalidades. -
Previdência Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar -
Recuperação Judicial e Falência - ANS
A Lei 11.101 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. -
Resseguro e Coseguro
Lei complementar 126 Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário