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Surgimento da Atividade De Seguros no Brasil
A atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. A primeira sociedade de seguros a funcionar no país foi a "Companhia de Seguros BOA-FÉ", em 24 de fevereiro daquele ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. -
Criação Mongeral
O século XIX também foi marcado pelo surgimento da "previdência privada" brasileira, pode-se dizer que inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado -proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. -
Promulgação do Código Comercial Brasileiro
Foi promulgada a Lei n° 556, de 25 de junho de 1850 que criava o Código Comercial Brasileiro. O objetivo foi regulamentar as atividades de seguros existentes, visto que até essa data eram regulamentadas pela legislação portuguesa. -
Legislação de Aplicação dos Recursos ganhos com seguros
para proteger os interesses econômicos do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei n° 294, dispondo exclusivamente para que essas empresas utilizassem os recursos ganhos fossem aplicados no Brasil. -
Regulamento Murtinho
O Decreto n° 4.270, de 10/12/1901, e seu regulamento anexo, conhecido como "Regulamento Murtinho", regulamentaram o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítimos e terrestres, nacionais e estrangeiras, já existentes ou que viessem a se organizar no território nacional. Além de estender as normas de fiscalização a todas as seguradoras que operavam no País, o Regulamento Murtinho criou a "Superintendência Geral de Seguros", subordinada diretamente ao Ministério da Fazenda. -
Inspetoria de Seguros
O Decreto n° 5.072, substituiu a a Superintendência Geral de Seguros por uma Inspetoria de Seguros, que também era subordinada ao Ministério da Fazenda. -
Contrato de Seguros
Em 1º de janeiro de 1916 que se deu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro, ao ser sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro" -
Primeira empresa de capitalização
A primeira empresa de capitalização do Brasil foi fundada em 1929, chamada de "Sul América Capitalização S.A". Entretanto, somente 3 anos mais tarde, em 10 de março de 1932, é que foi oficializada a autorização para funcionamento das sociedades de capitalização através do Decreto n° 21.143, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, também sob o controle da Inspetoria de Seguros. -
Criação do DNSPC
Em 28 de junho de 1933, o Decreto n° 22.865 transferiu a "Inspetoria de Seguros" do Ministério da Fazenda para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No ano seguinte, através do Decreto n° 24.782, de 14/07/1934, foi extinta a Inspetoria de Seguros e criado o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização -DNSPC, também subordinado àquele Ministério. -
Criação do IRB
O Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), foi criado através do Decreto-lei n° 1.186, de 3 de abril de 1939. As so- ciedades seguradoras ficaram obrigadas, desde então, a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria, que, através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. -
Lei nº 4594
Regula a profissão de Corretor de Seguros. -
Criação da Susep
Através do Decreto-lei n° 73, de 21 de 'novembro de 1966, foram reguladas todas as operações de seguros e resseguros e instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e corretores habilitados. -
Decreto Lei º 73
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. -
SUSEP
Em 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n° 22.456/33, que regulamentava as operações das sociedades de capitalização, foi revogado pelo Decreto-lei n° 261, passando a atividade de capitalização a subordinar-se, também, a numerosos dispositivos do Decreto-lei n° 73/66. Adicionalmente, foi instituído o Sistema Nacional de Capitalização, constituído pelo CNSP, SUSEP e pelas sociedades autorizadas a operar em capitalização. -
Decreto Lei Nº 261
Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências. -
Decreto Nº 60.459
Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967. -
Decreto Nº 61.589
Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange as capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária. -
Decreto Nº 61.867
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências. -
Decreto Lei Nº 802
Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. -
Lei Nº 6.194
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. -
Decreto Nº 85.266
Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967. -
Lei Nº 7.492
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. -
Lei Nº 9.656
Dispõe sobre planos e seguros privados de assitencia à saúde. -
Lei Nº 10.190
Altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. -
Lei Complementar Nº 109
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. -
SUSEP
A Lei Complementar de 29 de maio de 2001 determina que as funções dos orgão regulador e fiscalizador serão exercidas pelo CNSP e pela SUSEP. -
Lei Nº 10.406
Institui o Código Civil. -
Resolução CNSP nº117
A Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, foi alterada pela Resolução do CNSP nº 129, de 27 de junho de 2005. -
Circular SUSEP nº 303
A Circular SUSEP nº 303, de 19 de maio de 2005 foi revogada pela Circular da SUSEP nº 317, de 12 de janeiro de 2006. -
Circular SUSEP nº 302
A Circular SUSEP nº 302, de19 de setembro de 2005 foi alterada pela Circular da SUSEP nº 316, de 12 de janeiro de 2006. -
Circular SUSEP nº317
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas derisco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências. -
Lei Complementar Nº 126
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. -
Lei Nº 12.249
Prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, dentre outros.