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Surgimento da Atividade De Seguros no Brasil
A atividade seguradora no Brasil teve início com a abertura dos portos ao comércio internacional, em 1808. -
Promulgação do Código
1850, foi promulgada a Lei n° 556, de 25 de junho de 1850 que criava o Código Comercial Brasileiro. O objetivo foi regulamentar as atividades de seguros existentes, visto que até essa data eram regulamentadas pela legislação portuguesa. -
Peimeira empresa de capitalização
A primeira empresa de capitalização do Brasil foi fundada em 1929, chamada de "Sul América Capitalização S.A". Entretanto, somente 3 anos mais tarde, em 10 de março de 1932, é que foi oficializada a autorização para funcionamento das sociedades de capitalização através do Decreto n° 21.143, posteriormente regulamentado pelo Decreto n° 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, também sob o controle da Inspetoria de Seguros. -
Lei nº 4594
Regula a profissão de Corretor de Seguros. -
Lei Nº 6.194
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. -
SUSEP
A Lei Complementar de 29 de maio de 2001 determina que as funções dos orgão regulador e fiscalizador serão exercidas pelo CNSP e pela SUSEP. -
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. -
Lei Nº 12.249
Prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, dentre outros.