Legislação e a regulamentação das entidades subordinadas a SUSEP/ANS - Diego R. Silva Faculdades Integradas Camões
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DECRETO Nº 61.867/67
Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.