-
Declaração universal dos direitos humanos
-
Declaração dos direitos da criança
que vem garantir às crianças, como
sujeitos de direitos, a educação gratuita e compulsória no grau primário, necessitando de cuidados
especiais e proteção em função da sua imaturidade física e mental -
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (DDPD)
-
Promulgação da Constituição Federal
a Educação Fundamental passa
a ser garantida como um direito de todos, sendo dever do Estado prestar esse direito social, garantido
constitucionalmente, o qual passa a ser passível de responsabilização quando ao não cumprimento -
Estatuto da Criança e do Adolescente
Que retoma as diretrizes da Constituição de 1988, quanto à oferta do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; e do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. -
Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais
O acesso às escolas regulares para as crianças e jovens com necessidades educativas especiais -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 – LDB
Declara que é de responsabilidade dos municípios brasileiros a universalização da educação para os cidadãos de zero a quatorze anos. -
Formalização das caracteristicas das necessidades especiais
-
Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
-
Lingua brasileira de sinais
-
Programa Educação Inclusiva
Direito à diversidade, com vistas
a apoiar a transformação dos sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, promovendo um
amplo processo de formação de gestores e educadores nos municípios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos à escolarização, à oferta do atendimento educacional especializado e à garantia
da acessibilidade. -
O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular
Com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão, reafirmando o direito e os benefícios da escolarização de alunos com e sem deficiência nas
turmas comuns do ensino regular -
Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH/S)
-
Plano de Desenvolvimento da Educação
Tinha com pontos principais, formação de professores para a Educação Especial, a implantação de salas de recursos
multifuncionais, a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, acesso e a permanência das pessoas com deficiência na educação superior e o monitoramento do acesso à escola dos favorecidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC)