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Quarta Emenda - A emenda proíbe a busca e apreensão sem que haja motivo razoável e mandado judicial baseado em causa provável
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Period: to
Evolução histórica legal da privacidade no Brasil, EUA, UE e mundo
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"The Right to Privacy" ("O Direito à Privacidade", em inglês) é um artigo jurídico escrito por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 na revista Harvard Law Review
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O "The Federal Trade Commission Act" of 1914 (FTCA, com emenda do Wheeler-Lea Act of 1938)
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The Universal Declaration of Human Rights
Art. 12 - Garantia de proteção contra violação arbitrária de vida privada -
European Convention on Human Rights (ECHR)
Article 12 - No one shall be subjected to arbitrary interference with his privacy, family, home or correspondence, nor to attacks upon his honour and reputation. Everyone has the right to the protection of the law against such interference or attacks. -
Treaty Establishing the European Economic Community (‘Treaty of Rome’)
Protect human rights and fundamental freedoms. Entered into force in 1953, it only applies to member states, which are expected to provide these rights and freedoms to everyone within their jurisdiction. It empowers the European Court of Human Rights in Strasbourg to enforce the ECHR throughout the member states. -
Katz v. US
Petitioner convicted under an indictment charging him with transmitting wagering information via telephone. Evidence of Katz phonecalls, overheard by FBI agents, was introduced in the case. The Court affirmed the conviction finding there was no 14th amendment violation because there was "no physical entrance into the area occupied by the petitioner." -
Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969
Art. 11 - Proteção da privacidade como consequência da garantia da honra e da dignidade -
The German State of Hesse introduces the first modern privacy law
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Fair Credit Reporting Act
The first US legislation specifically addressing the harmful consequences of personal data held in computerized databases -
Sweden creates the Data Act, the first national privacy law
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Resolutions 73/22 and 74/29
Principles for the protection of personal data in automated data banks in the private and public sectors, respectively, to set in motion the development of national legislation based on these resolutions. -
The term “data protection” was coined in Europe to describe privacy-protective legislation while in the United States (US) this effort was more commonly referred to as data privacy (Swire and Ahmad, 2012a)
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The US approach to protecting data privacy – addressing specific categories of data with specific laws – continued through the 1970s with the Family Educational Rights and Privacy Act of 1974 (FERPA)...
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General data protection laws
Austria, Denmark, France, Federal Republic of Germany, Luxembourg, Norway and Sweden legislation planned in several others. Spain, Portugal and Austria—data protection incorporated as a fundamental right in the Constitution -
OECD Guidelines on the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data
Collection Limitation Principle
Data Quality Principle
Purpose Specification Principle
Use Limitation Principle
Security Safeguards Principle
Openness Principle
Individual Participation Principle
Accountability Principle -
Council of Europe Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data (‘Convention 108’)
Personal information undergoing automatic processing shall be: Obtained and processed fairly and lawfully;
Stored for specified and legitimate purposes;
Adequate, relevant and not excessive in relation to the purposes;
Accurate and kept up to date;
Permits identification of the individuals for no longer than is required for the purpose for which the information is stored;
Appropriate security measures.
Transfer of personal info between signatories
Mutual assistance between signatories -
Cable Communication Act of 1984
Protects the information that is given to the cable company when a person gets a signed contract with it. It also states that the cable company has to let people know when and how their information is being used -
The Electronic Communications Act
Restricts the U.S governments use on wiretapping not only telephones but electronic Data. -
Video Privacy Protection Act (VPPA)
The video tape rental business sparked the Video Privacy Protection Act of 1988 (VPPA) when congressional representatives realized how embarrassing the revelation of an individual’s rental records could be. This realization dawned after public disclosure of such records pertaining to Judge Robert H. Bork during his Supreme Court confirmation hearings. The VPPA has since been amended to reflect the rise of online video content rentals. -
Constituição Federal
Art. 5º
X: Inviolabilidade de intimidade e vida privada, assegurada a reparação;
XII: Sigilo de correspondência, dados, comunicações telegráficas e telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou processo penal
LXXII: Habeas data -
Código de Defesa do Consumidor
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção... -
Directive 95/46/EC on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (‘Data Protection Directive’, or ‘Directive’)
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The Children's Online Privacy Protection Act of 1998 (COPPA)
Makes it unlawful for websites to knowingly collect information from someone under the age of 13. Parental consent is required to obtain any information from someone under 13 -
Charter of Fundamental Rights of the European Union
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The International Safe Harbor Privacy Principles were principles developed between 98 and 2000 in order to prevent private organizations within the EU or USA which store customer data from accidentally disclosing or losing personal information
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Código Civil
Art. 21: A vida privada é inviolável, e como inserido no capítulo dos direitos personalíssimos, reforça que a privacidade é inerente à personalidade do indivíduo, portanto irrenunciável, inalienável e não pode ser voluntariamente limitado. -
TRPPA - Telephone Records and Privacy Protection Act - Lei de Proteção de Privacidade e Registros de Telefone veda o pretexto de comprar, vender ou obter registros telefônicos pessoais, exceto qdo conduzidos por órgãos policiais ou de inteligência - At
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Lei de Acesso à Informação
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Lei de Lavagem de Dinheiro
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Art. 17-B. A autoridade policial e o MP terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito -
Lei das Organizações Criminosas
Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. -
Marco Civil da Internet
Determina a proteção da intimidade, do sigilo do fluxo de comunicações pela internet, além da indenização por danos materiais ou morais decorrentes de suas violações. Também aborda a coleta, uso, armazenamento e o tratamento dos dados pessoais dos usuários. Pelo texto, eles só poderão ser utilizados para finalidades que “justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e que estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet”. -
Each state in the union has its own constitution and 10 of these include an explicit right of privacy (National Conference of State Legislatures, 2015a). In addition, almost all states – 47 as of the end of 2015 – have laws that address...
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Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council
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Directive (EU) 2016/680 of the European Parliament and of the Council
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The Privacy Shield Framework, approved by the European Union (EU) and U.S. Government, is a recognized mechanism for complying with EU data protection requirements when transferring personal data from the European Economic Area (EEA) to the United States
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California Consumer Privacy Act of 2018 (‘CCPA’) - The CCPA will take effect on 1 January 2020, but certain provisions under the CCPA require organizations to provide consumers with information regarding the preceding 12-month period, but...
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Vermont - H.764 Data broker privacy law is the first of its kind in the United States. Its aim is to regulate businesses that collect, aggregate, and sell data about consumers with whom the business does not have a relationship. Businesses that collect...
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Lei Geral de Proteção de Dados pessoais
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RESOLUÇÃO Nº 4.658 - Sobre a polít.de segur. cibernética e os requisitos para a contratação de svs de proces. e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instit. financeiras e demais instit. autorizadas a funcionar pelo BC
