Normas Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)
By eskuniyoshi
-
"Bank Secrecy Act"
The Bank Secrecy Act (1970) basically eliminates all anonymous banking in the United States. It gives the Treasury Department the ability to force banks to keep records that make it easier to spot a laundering operation. This includes reporting all single transactions above $10,000 and multiple transactions totaling more than $10,000 to or from a single account in one day. A banker who consistently violates this rule can serve up to 10 years in prison. -
-
"Money Laundering Control Act"
The 1986 Money Laundering Control Act makes money laundering a crime in itself instead of just an element of another crime. -
Criação do GAFI/FATF
O ritmo das atividades internacionais no campo do combate e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) ficou mais acelerado em 1989, quando o Grupo dos Sete (G7) lançou o Grupo de Ação Financeira (Financial Action Task Force—FATF/GAFI) em sua reunião econômica anual,
em Paris. Com a França encabeçando a primeira cadeira, este grupo multinacional iniciou seus trabalhos no sentido de coordenar esforços contra a lavagem de dinheiro internacional.
http://www.fatf-gafi.org -
Recomendações GAFI/FATF
Um elemento essencial dos esforços do GAFI/FATF é sua lista detalhada de padrões adequados a serem implementados pelos países. Essas medidas estão explicadas nas 40 Recomendações, que foram publicadas pela primeira vez em 1990 e revisadas em 1996, 2003 e 2012. -
"Primeira Diretiva da União Européia"
A Primeira Diretiva da União Europeia intitulada, Lavagem de Dinheiro: Prevenção do Uso do Sistema Financeiro (Diretiva 91/308/CEE) foi adotada pelo Conselho das Comunidades Europeias em junho de 1991. -
"Decreto 154"
O Brasil ratificou, pelo Decreto 154, de 26.6.1991, a Convenção da Organização das Nações Unidas, realizada em Viena em 1988, mais conhecida como Convenção de Viena, em que foram tratados assuntos relacionados, particularmente, à obrigação de cada país criminalizar a lavagem de dinheiro derivada do tráfico de estupefacientes, a criação de normas para facilitar a cooperação judicial e a extradição, o confisco de bens oriundos do tráfico de entorpecentes, dentre outras. -
"Money Laundering Suppression Act"
The 1994 Money Laundering Suppression Act orders banks to establish their own money-laundering task forces to weed out suspicious activity in their institutions. -
Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira
Em 1995, um número de unidades de inteligência financeira (UIF) nacional começou a trabalhar juntos em uma organização informal, conhecida como o Grupo Egmont (nomeado pelo local da primeira reunião, o Palácio Egmont-Arenberg em Bruxelas). O objetivo do grupo é proporcionar um fórum para as UIFs ao redor do mundo, para melhorar a cooperação na luta contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e, promover a implementação de programas nacionais nesta área. -
Recomendações GAFI/FATF (2ª revisão)
Um elemento essencial dos esforços do GAFI/FATF é sua lista detalhada de padrões adequados a serem implementados pelos países. Essas medidas estão explicadas nas 40 Recomendações, que foram publicadas pela primeira vez em 1990 e revisadas em 1996, 2003 e 2012. -
"Lei 9.613 - Lei da Lavagem de Dinheiro"
Dentre outras disposições, tipificou como antecedentes à lavagem de dinheiro, além do narcotráfico, o terrorismo, o contrabando e o tráfico de armas, munições e material destinado à sua produção, a extorsão mediante sequestro, os crimes praticados por organização criminosa, os crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional, bem como aqueles praticados por particular contra a administração pública estrangeira. -
Grupo Wolfsberg
O Grupo Wolfsberg é uma associação de 13 bancos mundiais que visa desenvolver padrões e orientações ao setor de serviços financeiros referentes a políticas de identificação de clientes (KYC—know your customer) para o combate e prevenção à LD e ao FT. O Grupo Wolfsberg, que não tem poderes coercitivos, emitiu as orientações para gerenciar os riscos de seus próprios membros a fim de ajudar na tomada de decisões sobre os clientes e de proteger suas operações contra abusos criminais. -
"Segunda Diretiva da União Européia"
Em dezembro de 2001, a UE reconheceu a Segunda Diretiva (Diretiva 2001/97/CEE) que alterava a primeira exigindo que se implantassem controles mais restritivos de lavagem de dinheiro em todo o continente. -
"Devida Diligência a Clientes para bancos"
-
"Princípios de Intercâmbio de Informações entre as Unidades de Inteligência Financeira para Casos de Lavagem de Dinheiro"
-
"Lei Antiterrorismo dos EUA (USA Patriot Act)"
The 2001 U.S. Patriot Act sets up mandatory identity checks for U.S. bank patrons and provides resources toward tracking transactions in the underground/alternative banking systems frequented by terrorist money handlers. In 2004, the government extended the reach of the Bank Secrecy Act to include cross-border electronic transactions [source: FCEN] -
"Compartilhamento de registros financeiros entre jurisdições com relação à luta contra o Financiamento do Terrorismo
-
"Guia geral para abertura de contas e identificação do cliente"
-
Recomendações GAFI/FATF (3ª revisão)
Um elemento essencial dos esforços do GAFI/FATF é sua lista detalhada de padrões adequados a serem implementados pelos países. Essas medidas estão explicadas nas 40 Recomendações, que foram publicadas pela primeira vez em 1990 e revisadas em 1996, 2003 e 2012. -
"Documento sobre Gestão Consolidada de Riscos de KYC (Know Your Customer)"
-
"Declaração de Objetivos"
-
"Melhores Práticas para o Intercâmbio de Informações entre as Unidades de Inteligência Financeira"
-
"Terceira Diretiva da União Européia"
A Terceira Diretiva da UE sobre a prevenção do uso do sistema financeiro para efeitos de lavagem de dinheiro e do financiamento de terroristas (Diretiva 2005/60/CE), baseada nos itens incluídos nas 40 Recomendações revisadas do Gafi/FATF, foi adotada em 2005. -
"Circular 3461"
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613/98. -
"40 Recomendações sobre a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo"
Um elemento essencial dos esforços do GAFI/FATF é sua lista detalhada de padrões adequados a serem implementados pelos países. Essas medidas estão explicadas nas 40 Recomendações, que foram publicadas pela primeira vez em 1990 e revisadas em 1996, 2003 e 2012.
http://www.fatf-gafi.org/publications/ fatfrecommendations/?hf=10&b=0&s=desc(fatf_releasedate) -
"Lei 12.683"
A Lei 12683 alterou substancialmente a Lei da Lavagem de Dinheiro, ocasião em que extinguiu o rol de crimes antecedentes e passou a considerar como Lavagem de Dinheiro a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. -
"Carta-Circular 3542"
Relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência de LD/FT, passíveis de comunicação ao Coaf. Nessa oportunidade, aumentou o rol de tipologias das anteriores 43 para 106. -
"Quarta Diretiva União Européia"
A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção do uso do sistema financeiro para efeitos de lavagem de dinheiro e do financiamento de terroristas entrou em vigor em 26 de junho de 2015. Os estados-membros tiveram 2 anos a partir desta data para adaptar suas legislações nacionais à quarta diretiva. Esta Diretiva revogou a Terceira Diretiva e as anteriores. -
"Lei 13.260 - Lei Antiterrorismo"
Disciplina o crime de Terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de Organização Terrorista. -
"Lei 13.506"
Dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às Instituições Financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, estabelecendo o rito processual a ser observado nos processos administrativos sancionadores -
"Circular Nº 3978"
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. -
"Carta-Circular Nº 4001"
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
