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Lei 10.098 - Acessibilidade
O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de
escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de
comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação -
Lei 10.436 - Reconhecimento de Libras como Língua Brasileira
É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras -
Lei 3.284 - Acesso à Universidade
- Propiciar, sempre que necessário, intérprete de língua de sinais/língua portuguesa, especialmente quando da realização e revisão de provas;
- Adotar flexibilidade na correção das provas escritas, valorizando o conteúdo semântico;
- Proporcionar aos professores acesso a literatura e informações sobre a especificidade linguística do portador de deficiência auditiva.
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Decreto 5.626 - Inclusão das Libras como disciplina curricular
- A formação de docentes para o ensino de Libras;
- A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;
- Garantia do direito à educação de pessoas surdas.
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Primeiro curso graduação Libras
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - primeiro curso de licenciatura em letras e língua brasileira de sinais (libras) no país. -
Dia Nacional do Surdo
26 de setembro -
Dia Nacional do Intérprete de Libras - Brasil
26 de julho - Essa data foi bastante disseminada a partir de um projeto de lei PL./0473.8/2013 que institui o Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em Santa Catarina Lei 12.319/2010 - Regulamenta a profissão Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais -
Cursos graduação em Libras
Bacharelado, Licenciatura, Pós-graduação e Técnico -
Projeto de Lei 4909/20, do Senado Federal
- Disciplina a educação bilíngue de surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
- O texto define como educação bilíngue aquela em que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é considerada primeira língua, e o português escrito como segunda língua.