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Lei 8.213
Lei que obriga as empresas com mais de 100 funcionários, contratar pessoas com deficiências. -
Decreto 3.298/99
Impõe à pessoa com deficiência o acesso à educação profissional. -
Art. 428, §6°, da CLT
No emprego, devem ser consideradas as competências profissionais e não a escolaridade. -
Lei 11.788/2008
As pessoas com deficiência devem ter mais tempo no treinamento técnico. -
Lei 12.470/11
Diminuição dos requisitos para ser beneficiário do BPC. -
MTE Nº 723
Os programas de aprendizagem profissional devem atender a necessidade de pessoas com alguma vulnerabilidade social. -
SIT Nº 97
As empresas devem se responsabilizar pela segurança, saúde e acessibilidade. -
Ingresso de estudantes
Ingressam no IFRS Campus Rio Grande 3 alunos com deficiência.