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Lei nº 9.394: Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB)
Princípios gerais da EAD citados no art. 80 -
Decreto nº. 2.494: regulamentou o disposto no art. 80 da LDB
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Portaria nº. 301: normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância
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Lei nº 10.172: cria o Plano Nacional de Educação
Aparece pela primeira vez a categorização da EaD como modalidade e dedica uma seção específica para apresentar diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas para EaD no Brasil até 2010. -
Resolução CNE/CES nº 1. Estabeleceu normas para o funcionamento de cursos de pós - graduação
Dispensa de processo de autorização/ reconhecimento para cursos de pós - graduação lato sensu para instituições credenciadas para EAD -
Decreto nº 5.622: regulamenta o artigo 80 da LDB 9394/96
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Decreto nº 6.303: Altera os Decretos 5.622/2005 e 5.773/2006 e delibera sobre polos presenciais
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Decreto nº 7.385: Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA/SUS)
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Lei 12.603: Altera o artigo 80 da LDB nº 9.394/96, para beneficiar a EaD com a redução de custos em meios de comunicação
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Lei n.º 12.695: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articulad
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Resolução CNE 001: Diretrizes e normas para oferta de cursos superiores na modalidade a distância
