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Constituição Federal
É o marco brasileiro da garantia de direitos aos cidadãos e da obrigação do Estado de prestar contas de sua atuação, além de garantir o direito de acesso à informação. -
LRF - Lei Complementar 101/2000
Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos no Brasil. -
CGU - Controladoria Geral da União
No âmbito do Poder Executivo, trata da defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. -
Portal da Transparência
No site, estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contrato de obras e serviços. -
Lei Complementar 131/2009
A grande novidade trazida foi a determinação de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizassem, em meio eletrônico e tempo real, informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira. -
Portal da Transparência - Atualização Diária
Os dados são fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), sobre a execução orçamentária e financeira da Receita e da Despesa do Poder Executivo Federal com atualização diária. -
Lei de Acesso a Informação
Seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulamenta o direito de acesso a informações públicas previsto na Constituição brasileira. Mas a norma, somente entrou em vigor em 16 de maio de 2012,
