-
Constituição Federal de 1824
Abordou a importância da constituição dos socorros públicos. -
Ato adicional 1834
Delegou a competência às Assembleias Legislativas para sobre as casas de socorros públicos. -
Montepio Geral dos Servidores do Estado
Foi criada a primeira entidade privada em nosso país, caracterizava-se por ser um sistema mutualista, no qual os associados contribuíam para um fundo que garantiria a cobertura de certos riscos, mediante a repartição de encargos com todo o grupo. Essa entidade levou o nome de Montepio Geral dos Servidores do Estado. -
Constituição de 1891
Foi a primeira Constituição a conter a expressão "aposentadoria". Em seu art.75 estava escrito que no caso de invalidez, os funcionários públicos teriam direito a aposentadoria, independente de terem contribuído para o sistema de seguro social ou não. -
Lei Eloy Chaves
A Lei Eloy Chaves foi a primeira norma a instituir a previdência social, por meio da criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP), que abrangia apenas os ferroviários. -
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Criado em 1930, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio tinha tarefa de administrar a previdência social. Essa década ficou caracterizada pela unificação das Caixas de Aposentadoria e IAP´s. E cada categoria profissional passou a administrar o seu próprio fundo. -
Constituição de 1937
Apenas trocou a nomenclatura de "previdência social" para "seguro social". -
Constituição de 1946
Voltou a usar a expressão "previdência social" de vez. Com foco no inciso XVI do art.157 que mencionava que a previdência social custeada por meio da contribuição da União, do empregador e do empregado deveria garantir a maternidade e riscos sociais como a morte, a invalidez e a velhice. -
Previdência
Toda população urbana assalariada estava coberta por um sistema de previdência, exceto os trabalhadores domésticos e autônomos, desde o início dos anos 50. -
Ministério do Trabalho e da Previdência Social
Junto com o Ministério do Trabalho e da Previdência Social foi editada a lei n° 3.807 de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), uma das normas previdenciárias mais importantes da época de 1960, caracterizada pela fase da uniformização da previdência social. -
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural
Em 02/03/1963, foi criada a Lei n° 4.214, onde aparece pela primeira vez o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), direcionado ao estatuto do trabalhador rural. -
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)
Diante do Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, foi unificado o instituto de aposentadoria e pensão, criando o INPS, o atual INSS. Diante disso, o governo centrou a organização previdenciária para si. -
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
Por meio da Lei n° 6.438, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) com o objetivo de integrar as atividades de previdência social, da assistência social, da assistência médica e de gestão administrativa, financeira e patrimonial das entidades vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. O SINAPS era composto pelo INPS, O INAMPS, a LBA, A FUNABEM, a DATAPREV, o IAPAS e a CEME. -
Constituição de 1988
A ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. -
Estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social
A constituição de 1988 unificou a previdência social, saúde e a assistência social, dado o termo de "seguridade social" -
Instituto Nacional do Seguro Social
De acordo com a Lei 8.029, houve a fusão do Instituto da Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), resultando no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), veinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. -
INAMPS e Ministério da Saúde
De acordo com o Decreto n°99.060, foi vinculado o Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social (INAMPS) ao Ministério da Saúde. -
INAMPS
A Lei 8.689 extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social (INAMPS). -
Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Fundação do Bem-Estar do Menor (FUNABEM)
Em 1995 foi extinto a Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) e a Fundação do Bem-Estar do Menor (FUNABEM). -
Central de Medicamentos (CEME)
Extinção da Central de Medicamentos (CEME). -
Momento atual
A seguridade social atualmente é organizada por meio da edição de três Leis, sendo elas: n° 8.080, de 19/09/1990 que discute sobre a Saúde, nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, que criaram o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social (n°8.212) e o Plano de Benefícios da Previdência Social (n°8.213) , nº 8.742, de 07/12/1993, que tratou da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).