Principais ações governamentais que influenciaram na construção das

Não existia no Brasil - Colônia legislação própria. A primeira menção efetiva de controle dos recursos naturais, por receio de sua excessiva exploração surge como tentativa de controle da extração do pau-brasil. É dessa época também a expressão “madeira de lei”, que significa madeira reservada pela lei em face de seu alto valor econômico.

Na década de 30, começam a existir no Governo as primeiras preocupações de disciplinar o uso dos espaços e recursos naturais sob a ótica setorial e voltada a dificultar sua apropriação por populações de baixa renda. São promulgados o Código das Águas, Código Florestal.

É criado o SPHAN - Serviço de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural (hoje IPHAN) e são criados os Primeiros Parques Naturais.

Merece nota a promulgação do Dec- Lei 1185/40 que instituiu o Código de Minas (revogado pelo Dec- Lei nº 227/67) disciplinando a pesquisa e lavra minerária.

A educação ambiental aparece em diversos textos legais anteriores às conferências citadas acima, tal como no Código Florestal Brasileiro instituído pela Lei 4.771, que estabelece a semana florestal a ser comemorada obrigatoriamente nas escolas e outros estabelecimentos públicos

Marco inicial da educação ambiental no âmbito internacional é a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano realizada em Estocolmo.

O Brasil criou a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada ao gabinete da Presidência da República. A SEMA passa, então, a centralizar os programas de controle ambiental e a complementação da legislação ambiental.

Surgem os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente- OEMA’s. A política ambiental concentrava-se no controle da poluição decorrente do desenvolvimento industrial.

Foi aprovada a Carta de Belgrado onde encontram-se os elementos básicos para estruturar um programa de educação ambiental em diferentes níveis, nacional, regional ou local.

Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental realizada em Tbilisi, Geórgia, os objetivos e diretrizes da Carta de Belgrado foram ratificados e, com base neles, foram enunciadas 41 recomendações sobre educação ambiental.

Foi a primeira vez que a educação ambiental aparece na legislação brasileira de modo integrado foi com a Lei 6.938, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 2º, X).

O CONAMA baixa a Resolução nº 001 (complementada19 pela 011/86) que dispôs sobre os Estudos de Impacto Ambiental - EIA`s e respectivos Relatórios de Impacto do Meio Ambiente - RIMA`s estabelecendo critérios e diretrizes gerais para sua elaboração.

Constituição Federal incorporou o conceito de desenvolvimento sustentável no Capítulo VI dedicado ao meio ambiente. De acordo com a Constituição atual, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225, caput). A Educação Ambiental tornou-se então um dever do Estado.

São promulgadas as Constituições Estaduais que na sua grande maioria estabelecem artigos ou capítulos inteiros dedicados à proteção ambiental.

Foi elaborado, no Rio de Janeiro, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, no qual a Educação Ambiental foi entendida como um processo de aprendizado permanente, baseado no respeito a todas as formas de vida e que contribua para a formação de uma sociedade justa e ecologicamente equilibrada.

Por ocasião Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) em reunião paralela realizou um workshop do qual resultou a Carta Brasileira para a Educação Ambiental. Este documento recomenda que o MEC, em conjunto com as instituições de ensino superior, defina metas para a inserção articulada da dimensão ambiental nos currículos a fim de estabelecer um marco fundamental para implantar a EA no nível de ensino superior.

A nova Lei de Diretrizes e Base (LDB), instituída pela Lei 9.394 não estabeleceu nenhuma disposição sobre EA e sequer a cita expressamente. A LDB não deu ouvido ao imenso esforço nacional e internacional que desde a Conferência de Estocolmo de 1.972 procurava incluir a EA como um instrumento de política pública relevante para a promoção de uma nova ordem mundial mais justa.

A Declaração de Brasília para a Educação Ambiental, aprovada durante a I Conferência Nacional de Educação Ambiental, adotou os princípios e recomendações da Carta de Belgrado, de Tbilizi, da Agenda 21 e de outras reuniões das quais as principais foram aqui citadas. Com isso, a Educação Ambiental passou a ser entendida como um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável.

Instituiu a PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental, de forma obrigatória em todos os níveis de ensino. Esta lei, regulamenta a previsão feita pela PNMA, em seu artigo 9º, que considerou a educação ambiental um instrumento da política ambiental e o previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

Lei nº 10.257 que instituiu o Estatuto da Cidade, condicionando seu crescimento ao bem-estar de seus habitantes e disciplinando o estudo de impacto de vizinhança para empreendimentos e serviços que possam interferir com o meio ambiente urbano e com a sadia qualidade de vida.