-
1993 BCE
Decreto n° 752
Dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidades Filantrópicas. -
Mudanças de cargos na Previdência
Antonio Brito Filho foi exonerado do cargo de Ministro da Previdência Social.
Sérgio Cutolo dos Santos foi nomeado Ministro da Previdência Social -
Decreto nº 832
Dispôs sobre a contribuição empresarial devida ao clube de futebol profissional e o parcelamento de débitos (de acordo com a Lei nº 8.641/93). -
Lei n° 8.861
Dispôs sobre a licença por maternidade. -
Lei n° 8.900
Dispôs sobre o seguro-desemprego. -
Decreto n° 1.317
Estabeleceu que a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada seja exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do INSS.
