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DESAFETAÇÃO DA ÁREA E AUTORIZA A TRANSFERENCIA DA ÁREA DESAFETADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
FL. 79
REVERSÃO SEM QUALQUER ÔNUS, -
DESAFETAÇÃO LEI Nº 514/2001
FL. 460 -
CONTRATO DE COMODATO
"CESSÃO POR COMODATO"
FL. 59 AS BENFEITORIAS ALI INCORPORADAS NÃO CABERÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO -
ESCRITURA PUBLICA DE VENDA E COMPRA QUITADA
CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. 15 ANOS
FL. 50 -
DECRETO 4755/2009 REVERSÃO DE PROPRIEDADE
FL. 48 -
REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO EM 30 DIAS
FL. 54 -
MANDADO DE SEGURANÇA BRINTÂNIA
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TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL
FL. 211.
REDUÇÃO DO PERIODO DE INALIENABILIDADE PASSANDO DE 15 ANOS PARA 10 ANOS. DANDO FIM ÁS AÇÕES EXISTENTES -
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA
FL. 431