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Criação da CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas )
Em 1996, durante o Encontro de Avaliação do I Encontro Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas, realizado em Bom Jesus da Lapa – Bahia, a Comissão Provisória dá lugar à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq, que tem como caráter central se constituir como movimento social, não se configurando como outras formas organizativas tais como organizações não governamentais, sindicatos ou partidos políticos -
Publicação Decreto que Regulamenta Titulação de Territórios Quilombolas
Em 20 de novembro de 2003, foi publicado o Decreto
Federal nº 4.887, assinado pelo então presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. O Decreto regulamenta o
procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos
quilombos. -
Frente Politica Questiona a Constitucionalidade do Decreto 4887
Partido Democrata (DEM) conservador entra com a Ação Direta
de Inconstitucionalidade, que questiona a
constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03. -
Instituído Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT
Por meio do Decreto nº 6.040, que definiu que povos e
comunidades tradicionais como “grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que
possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos por
tradição”. -
começa o Julgamento da ADI 3239 no STF
O ministro César Peluso votou pela inconstitucionalidade do Decreto e a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo. Retomando o julgamento apenas em 2015, Rosa Weber considerou o decreto constitucional e, na mesma ocasião, o ministro Dias Tóffoli apresentou novo pedido de vistas. -
TRF4 Decide pela constitucionalidade do decreto federal que diz respeito as comunidades Quilombolas
Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiram pela constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03. A decisão é uma vitória para todas as comunidades quilombolas brasileiras. -
Os ruralistas retoma a PEC 215, que ataca os direitos Quilombolas e Indigenas
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional ) 215 é uma ameaça aos direitos indígenas e quilombolas. A proposta pretende evitar novas demarcações e autorizar a revisão das terras já regularizadas. -
Julgamento da ADI 3239 é adiado No STF
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239, que questiona o Decreto nº 4.887/2003. não aconteceu em agosto, como previsto. -
STF garante posse de terras às comunidades quilombolas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.
