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Constituição Federal
Determina que o Estado promova a integração social do adolescente com deficiência -
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Lei de Cotas
Estabelece a obrigatoriedade de as empresas com cem ou mais
empregados preencherem de dois a cinco por cento de seus quadros com beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência -
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Decreto 3.298/99
Impõe que o aluno com deficiência tenha
acesso à educação profissional a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho -
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Lei 10.097/2000 alterou o texto da CLT
Os programas de aprendizagem profissional devem garantir o atendimento às necessidades dos adolescentes e jovens do campo e dos centros urbanos que, por suas especificidades ou exposição a situações de maior vulnerabilidade social, particularmente no que se refere às dimensões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e deficiência, exijam um tratamento diferenciado no mercado de trabalho. -
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Lei 11.788/2008
Incorporou outra especificidade quando estabeleceu que o prazo máximo de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência. Com essa exceção, buscou-se contemplar aquelas pessoas que, em razão da natureza e severidade de suas deficiências, necessitam de um tempo ampliado para incorporar os conhecimentos técnicos e as habilidades sociais exigidos pelo mercado laboral, bem como para a eliminação de obstáculos presentes nas empresas e no entorno social. -
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Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011
Trouxe novas perspectivas de acesso ao mercado de trabalho dos favorecidos pelo Benefício da Prestação Continuada – BPC.
- Projetos/ Eventos NAPNE (Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas) IFRS campus Osório:
* Chá Literário
* Música e Memória
* Matemática e Memória
* Exposição Cinematográfica -
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Instrução Normativa n.º 97 do Ministério do Trabalho e Emprego
Orienta que o tempo adicional seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de pessoa com deficiência na qualidade de aprendiz por prazo indeterminado.
- Portaria do MTE nº 723/2012: A aprendizagem busca não apenas a aquisição de conhecimentos técnicos, mas também o desenvolvimento social da pessoa na qualidade de trabalhador e cidadão.
- Projetos/ Eventos NAPNE IFRS campus Osório:
*Curso de Libras
*Compartilhando Vivências Inclusivas