Linha do tempo direito das mulheres timeline

1948

IX Conferência Internacional Americana: Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher.
1952

Convenção sobre o Amparo à Maternidade.
1953

Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres.
1958

Convenção sobre Discriminação no Emprego e na Ocupação.
1985

Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).
1985

Criação na cidade de São Paulo da primeira delegacia de defesa da mulher.
1986

Criação no Rio de Janeiro da 1a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do país.
1986

Criação da primeira Casa-Abrigo pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
1988

Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.
1994

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará.
2003

Lei da Notificação Compulsória.
2003

Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
2004

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM).
2004

1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – Brasília.
2004

Lei no 10.886, que modifica o Código Penal, criando tipo especial de violência, denominado “Violência Doméstica”.
2005

Criação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
2006

Sistema de Vigilância de Violência e Acidentes (VIVA)
2006

Vigilância em Saúde (Pacto pela Saúde)
2006

Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).
2007

2a. Conferência de Políticas para as Mulheres.
2007

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
2008

Publicação do II Plano Nacional de Políticas da Mulher (PNPM).
2009

Lei 12.015/2009 (Lei do Vulnerável).
2010

Portaria no. 85 - Diretrizes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta
2011

Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
2011

3a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (III CNPM)
2011

Convenção sobre o Trabalho Doméstico (OIT)
2013

Decreto 7.958 (19/09/2013) – Diretrizes para atendimento às Vítimas de Violência Sexual
2013

Lei no 12.845 (01/08/2013) – Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual

IX Conferência Internacional Americana: Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher.

Convenção sobre o Amparo à Maternidade.

Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres.

Convenção sobre Discriminação no Emprego e na Ocupação.

Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

Criação na cidade de São Paulo da primeira delegacia de defesa da mulher.

Criação no Rio de Janeiro da 1a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do país.

Criação da primeira Casa-Abrigo pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará.

Lei da Notificação Compulsória.

Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM).

1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – Brasília.

Lei no 10.886, que modifica o Código Penal, criando tipo especial de violência, denominado “Violência Doméstica”.

Criação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Sistema de Vigilância de Violência e Acidentes (VIVA)

Vigilância em Saúde (Pacto pela Saúde)

Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).

2a. Conferência de Políticas para as Mulheres.

Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Publicação do II Plano Nacional de Políticas da Mulher (PNPM).

Lei 12.015/2009 (Lei do Vulnerável).

Portaria no. 85 - Diretrizes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta

Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

3a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (III CNPM)

Convenção sobre o Trabalho Doméstico (OIT)

Decreto 7.958 (19/09/2013) – Diretrizes para atendimento às Vítimas de Violência Sexual

Lei no 12.845 (01/08/2013) – Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual