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Congresso Brasileiro de Contabilidade
Foi criado o Congresso Brasileiro de Contabilidade, em que se surgiu a necessidade da “Oficialização da Perícia Judicial. -
Primeiro Livro
O professor João Luiz Santos escreveu o primeiro livro específico sobre a matéria de Perícia, intitulado: “Perícia em Contabilidade Comercial”, editado pela Editora Jornal do Brasil. -
Decreto 5.746
Com o Decreto 5.746, veio à regular sobre a exigência de atribuir-se apenas ao contador a tarefa pericial. -
Câmara de Peritos Contadores
Surgiu a Câmara de Peritos Contadores. -
Código de Processo Civil
A Perícia Contábil Judicial foi introduzida pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 238 e 254. -
Decreto-Lei nº 9.295
No Brasil, a profissão contábil foi organizada legalmente em maio de 1946, por meio do Decreto-lei nº 9.295, sendo o exercício da função pericial uma atribuição privativa do bacharel
em ciências contábeis. -
Novo Código Civil
Com o Novo Código Civil, a perícia passou a ter regras mais claras. -
Sigilo do Perito
De acordo com a Resolução CFC nº. 733/92, o perito contábil deve respeitar e assegurar o sigilo do que apurar durante a execução de seu trabalho, não divulgando em nenhuma circunstância, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo, dever que se mantém depois de entregue o laudo ou terminados os compromissos assumidos. -
Prova Pericial
Tem como objetivo primordial mostrar a verdade dos fatos do processo na instância decisória e é utilizada se o objeto da questão o requerer. A prova pericial é obtida mediante procedimentos determinados pela Resolução do CFC 858/99. -
Lei nº11.638/07
Entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos à lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. -
A Perícia em conjunto com o CRC
Nos dias atuais a perícia é regulamentada por um conjunto de regras definidas pelo Conselho Federal de Contabilidade -
Resolução CFC n. 1.445/2013
O Conselho Federal de Contabilidade dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores. -
RESOLUÇÃO nº 1.492 CFC
A Resolução 1.492 CFC, que altera a Resolução 1.364 CFC, de 25-11-2011, estabelece que, a partir de 1-1-2016, a Decore – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos será emitida mediante assinatura com certificação digital. O documento emitido ficará armazenado no Banco de Dados do CRC, à disposição para conferências futuras por parte da fiscalização e para envio à Receita Federal. -
Pericia Contábil em 2016
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.502/2016 Art. 1º Criar o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Art. 2º Os contadores que exercem atividades de perícia contábil terão até 31 de dezembro de 2016 para se cadastrarem no cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC, por meio dos portais dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e no portal do CFC, inserindo todas as informações requeridas.
