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Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967
Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências. -
Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971
Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências. -
Resolução PR n° 22, de 21 de Julho de 1983
Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE N° 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação. -
Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984
Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. -
Normas Técnicas da Cartografia Nacional (Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984)
Estabelece as normas a serem observadas por todas as entidades públicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de natureza cartográfica e atividades correlatas, sob a denominação de Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. -
Resolução PR n° 23, de 21 de Fevereiro de 1989
Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos -
MANUAL DE NORMAS, .. ESPECIFICAÇÕES E, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA A CARTA INTERNACIONAL DO MUNDO, AO MILIONÉSIMO - CIM 1 :1 000 000
Visa uniformizar os procedimentos para a elaboração de originais na escala 1 :1000 000, no que concerne à representação do espaço geográfico, destacando-se a hidrografia, a altimetria e elementos planimétricos de maior relevância para a sua caracterização material e social. -
Resolução PR n° 05, de 31 de Março de 1993
Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminares) -
NBR 13133 - Execução de levantamento topográfico
Esta Norma fixa as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico destinado a obter. -
Decreto s/n°, de 21 de Junho de 1994
Cria a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências. -
Medida Provisória n° 1.498-19, de 9 de Julho de 1996
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. -
Decreto n° 1.792, de 15 de Janeiro de 1996
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências. -
Decreto n° 2.278, de 17 de Julho de 1997
Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências. -
NOÇÕES BÁSICAS DE CARTOGRAFIA, 1998
Servir como parâmetro de orientação para o Curso de Noções Básicas de Cartografia para profissionais de diversas áreas que utilizam a Cartografia ou um produto cartográfico, e profissionais do Departamento de Cartografia, propiciando melhor entendimento das fases que antecedem e precedem o seu trabalho, e leitores com pouco ou nenhum conhecimento cartográfico. -
Portaria n° 0637 SC-6/FA-61, de 05 de Março de 1998
Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional. -
NBR 14166 - Rede de Referência Cadastral Municipal
Fixa as condições exigíveis para a implantação
e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal. -
Decreto n° 3.224, de 28 de Outubro de 1999
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. -
Decreto s/n°, de 10 de Maio de 2000
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências. -
Portaria n° 190/GC-5, de 20 Março de 2001
Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências. -
Portaria DECEA n° 128/DECEA, de 10 de Junho de 2003
Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC. -
Decreto Nº 5.334 de 6 de janeiro de 2005
Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. -
Resolução PR n° 01, de 25 de Fevereiro de 2005
Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro. -
Manual Técnico de Uso da Terra
Apresenta uma reflexão sobre os conceitos mais atuais que envolvem o tema, em especial sobre aqueles que tratam da sua posição no contexto da globalização da economia, dos problemas ambientais e da questão da equidade. -
Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos – 08/2008
Revoga a NS DGC No 29/88 “Padronização de Marcos Geodésicos”, que trata das instruções para monumentalização dos marcos e pilares das estações que compõem o SGB, e foram
elaboradas com o objetivo de fornecer subsídios para as etapas de construção, manutenção, reconstrução e reparo dos mesmos. -
Decreto N° 6.666, de 27 de novembro de 2008.
Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). -
Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-ADGV v1.0) – 02/2009
Define as regras para a construção do atributo “geometria” de cada classe de objetos constante da Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-EDGV), bem como dos atributos essenciais à perfeita individualização das instâncias. -
Resolução CONCAR 001/2009 de dezembro de 2009
Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil -
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (2ª Edição) – 02/2010
Padroniza os trabalhos de agrimensura, destinados ao levantamento de imóveis rurais, em atendimento ao que preceitua a Lei Federal 10.267/2001 e seus Decretos regulamentados. -
Nota Técnica/INCRA/DFG/N° 01/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
Estabelece a nova metodologia de análise de processos de Certificação de Imóveis Rurais no INCRA -
Norma de execução INCRA/DF/N° 92 de 22 de Fevereiro de 2010
Estabelece as diretrizes e procedimentos
referentes a Certificação e Atualização Cadastral
de Imóveis Rurais -
Resolução PR n° 04, de 18 de Fevereiro de 2012
Retifica a R.PR Nº 001/2005, referente à caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro. -
Norma de Execução n°105, de 26 de novembro de 2012
Certificação de Imóveis Rurais -
Resolução PR n° 01, de 24 de Fevereiro de 2015
Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil. -
Resolução Nº 4.427 de 25 de junho de 2015 do Banco Central
Autoriza a utilização do sensoriamento remoto para fins de fiscalização de operações de crédito rural e determina o registro das coordenadas geodésicas do empreendimento financiado por operações de crédito rural no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) -
NCB - CONCAR NCB-CC/E 0001B08 2017 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE DADOS GEOESPACIAIS VETORIAIS (ET-EDGV 3.0)
Padronizar as estruturas de dados geoespaciais vetoriais oficiais de referência produzidos para comporem bases cartográficas relativas às escalas de 1:1.000 e menores. -
Resolução nº 419, de 2 de maio de 2017
Este Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial – RBAC-E aborda os requisitos gerais de competência da ANAC para aeronaves não tripuladas.