-
8.159
Dispõe sobre a política Nacional de arquivos Públicos e Privados. -
8.394
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados do presidente da república. -
9.279
Lei propriedade intelectual (art. 124 § XVII) -
9.610
Lei de direito autorais -
3.551
Institui o registro de bens Culturais de Natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio imaterial