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CONSTITUIÇÃO
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Period: to
INFRA - PRIVATIZAÇÕES
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Period: to
FASE 1 - PREDOMINIO FINANCIAMENTO EXTERNO
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Lei 8.666 (Licitações e Contratos)
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Lei 8.987 (Concessões)
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Lei 10.257 - ESTATUTO DAS CIDADES
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Period: to
FASE 2 - PREDOMÍNIO AUTOFINANCIAMENTO
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Lei 11.079/2004 (PPP)
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PAC 1
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CRISE FINANCEIRA
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Period: to
FASE 3 - PADRÃO FUNDO PÚBLICO VIA BANCO PÚBLICO
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Lei 12.431/2011 (Debentures incentivadas)
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PAC 2
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Lei 11.766/2012 (Aportes Financeiros)
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Decreto Nº 8.428/2015 (PMI) Lei 8.987/3015 (Concessões)
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Period: to
FASE 4 - PADRÃO FUNDO PÚBLICO VIA MERCADO FINANCEIRO
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Lei 13.334 (PPI)
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Lei 13.529/17 (Fundo PPP)