educação especial

By amandaca

  • 1961 - Lei 4.024

    Em 1961, a Lei Nº 4.024 estabeleceu que a educação das pessoas com deficiência deveria ser integrada ao sistema educacional geral, visando sua inclusão na comunidade.
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    Pioneirismo e Primeiras Leis

  • 1971- Lei Nº 5.692

    Em 1971, a Lei Nº 5.692 estabeleceu tratamento especial para alunos com deficiências físicas ou mentais e superdotados, sem promover a inclusão na rede regular de ensino durante a ditadura militar no Brasil.

  • 1988 – Constituição Federal

    A Constituição de 1988 garante educação básica gratuita dos 4 aos 17 anos e atendimento especializado a portadores de deficiência na rede regular de ensino. Também assegura igualdade de acesso e permanência na escola para todos.
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    Expansão e Integração

  • 1989 – Lei Nº 7.853

    A Lei Nº 7.853 promove a integração social das pessoas com deficiência, exigindo a inserção de escolas especiais no sistema educacional e garantindo acesso à Educação Especial em estabelecimentos públicos. Também obriga a matrícula em cursos regulares para pessoas com deficiência capazes de se integrarem.

  • 1990 – Lei Nº 8.069

    A Lei N° 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de garantir atendimento educacional especializado às crianças com deficiência na rede regular de ensino, além de priorizar políticas públicas de proteção para famílias com crianças nessa condição

  • 1994 - Política Nacional de Educação Especial

    Propõe a "integração instrucional", limitando o acesso de alunos com deficiência apenas aos que conseguem acompanhar o ritmo das classes regulares.
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    Consolidação e Inclusão

  • 1996 – Lei Nº 9.394

    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece a Educação Especial como modalidade complementar ao ensino regular, fornecendo apoio especializado quando necessário.

  • 1999 – Decreto Nº 3.298

    Regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, garantindo acesso à Educação Especial como complemento ao ensino regular.

  • 2001 – Lei Nº 10.172

    Define metas para a Educação Especial em todos os níveis de ensino.Resolução CNE/CEB Nº 2: Estabelece diretrizes para a Educação Especial na Educação Básica, destacando a matrícula de todos os alunos e o atendimento especializado.
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    Avanços e Desafios

  • 2002 – Lei Nº 10.436

    Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Mas só em 2005 criou-se o Decreto Nº 5.626 que regulamenta o reconhecimento da Libras.

  • 2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

    Inclui temas relacionados à inclusão das pessoas com deficiência nos currículos escolares.

  • 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

    Aborda a infraestrutura das escolas para promover a acessibilidade. Decreto Nº 6.094: Reforça a inclusão de alunos com deficiência no sistema público de ensino.

  • 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

    Propõe políticas públicas para uma Educação de qualidade para todos os alunos. Decreto Nº 6.571: Define o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, integrado ao projeto pedagógico da escola.

  • 2009 – Resolução Nº 4 CNE/CEB

    Orienta o estabelecimento do AEE na Educação Básica.

  • 2011 – Decreto Nº 7.611

    Estabelece diretrizes para a Educação das pessoas com deficiência, garantindo o acesso ao ensino regular e apoio individualizado.

  • 2011 – Decreto Nº 7.480

    Reorganiza a estrutura da Secretaria de Educação Especial.
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    Fortalecimento e Diversidade

  • 2012 – Lei nº 12.764

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

  • 2014 – Plano Nacional de Educação (PNE)

    Define metas para a inclusão de pessoas com deficiência na Educação Básica.

  • 2019 – Decreto Nº 9.465

    Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação.

  • 2020 – Decreto N°10.502

    Institui a Política Nacional de Educação Especial, com críticas de possíveis retrocessos na inclusão.
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    Perspectivas e Protagonismo

  • 2023 - 11.370

    Revogou a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), que definia diretrizes e princípios para a educação especial no Brasil. As implicações incluem incertezas sobre o futuro da educação especial, pois a política nacional que a fundamentava foi extinta, deixando ao Ministério da Educação (MEC) a responsabilidade de definir novas diretrizes e ações para o setor.