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Reconhecimento
A Constituição Brasileira reconhece o direito de acesso universal à saúde a toda a população, por meio de um Sistema Único de Saúde. -
Leis
Leis n.º 8.080 e n.º 8.142 regulamentam os serviços, a participação da sociedade e as bases de funcionamento do SUS. -
SAMU
Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). -
Saúde Bucal
Programa "Brasil Sorridente" - Um conjunto de ações para melhorar as condições de saúde bucal. -
Farmácia Popular
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Pactos pela Vida
Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão estabelecidos pelos gestores das esferas federal, estadual e municipal, com objetivos e metas compartilhadas. -
Cadastro Nacional de pesquisas clínicas.
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Regulamentação da Lei nº 8.080.
Regulamentação da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS. -
Regulamentação do Cartão Nacional de Saúde.
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Lei complementar 141/12.
Sancionada a Lei Complementar 141/12, que traz em seu texto os percentuais mínimos a serem investidos pelas esferas de governo nas ações e serviços de saúde.Deixa claro, em seu texto, quais são as ações e serviços de saúde. -
Saúde +10
O movimento cujo objetivo seria garantir que os recursos federais para a saúde representassem pelo menos 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) do Governo. -
Mais Médicos
Criação do programa Mais Médicos, que buscava diminuir a carência e a alta rotatividade dos médicos; -
Vacina do HPV
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Transplantes
Total de 23.226 transplantes pelo SUS em 2014. Crescimento de 63,85% do programa na ultima década. -
Emenda Constitucional 86/15
O art. 198 da Constituição Federal, deixa claro o valor mínimo a ser investido pelas esferas de governo na saúde. Determina o valor mínimo de 15% para a União - recursos próprios. -
Lei 13.097/15
O artigo 23 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 - permite a participação direta e indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil.