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PARECER CONSULTIVO
Documento com referência jurídica atestando a possibilidade da realização da permuta -
MEMORIAL DESCRITIVO
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
o Determinação de valor de mercado de trecho de terreno cru com valor total de R$ 6.691,80 -
PROJETO DE LEI
Projeto que autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular erguido pela empresa Supermercado Bom Jesus (SUPERCOP) -
CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO TERRENO DA ESCOLA
R$ 60.874,00 -
ARGUMENTOS DA ILEGALIDADE DO ATO
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS - CMBJ
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LEI MUNICIAPL Nº 395
Lei que autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular erguido pela empresa Supermercado Bom Jesus (SUPERCOP) -
OFÍCIO 0010/2020
Documento emitido pela Câmara Municipal de Bom Jesus à 2ª PmJ Macaíba