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• Lei Educacional 4.024/61;
Identifica apenas o possível lugar para o aluno: “sistema geral da educação”, que seriam as classes especiais das escolas públicas e a “iniciativa privada”, indicação para as ações das instituiçõez especializadas. -
• Lei Educacional 5.692/71;
A referência “educação de excepcionais”, presente na LDB/61, é trocada por “tratamento especial”, denotando que os alunos com deficiências físicas ou mentais, em atraso quanto à idade regular de matrícula e superdotados. -
O MEC cria Centro Nacional de Educação Especial
Responsável pela gerência da educação especial no Brasil, configuradas por campanhas assistenciais e iniciativas isoladas do Estado. -
Portaria Interministerial n. 186/78;
Tinha porobjetivos “ampliar oportunidades de atendimento especializado, de natureza médico-psicossocial e educacional para excepcionais. -
• Portaria 69/86;
O atendimento educacional especializado é apresentado como meio pelo qual o aluno com deficiência possa atingir o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e assim seja integrado. -
• Constituição Federal de 1988;
garante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino -
Estatuto da criança e do adolescente
Garante “atendimento especializado” no campo da saúde, além de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação -
Declarações de Jomtien (UNESCO, 1990);
Determina o fim de preconceitos e estereótipos de qualquer natureza na educação -
Salamanca
Esclarece que as pessoas com necessidades educacionais especiais devem ter suas necessidades atendidas sempre dentro do “sistema comum de educação” e os sistemas devem ser planejados de modo a contemplar as diferentes características dos alunos. -
• Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial
Nesse documento, permanecem as modalidades em educação especial, com algumas mudanças em relação ao documento normativo de 1986: atendimento domiciliar, classem mencionar a provisão de apoio pedagógico especializado, previsto na Portaria 69/86 -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar -
Parecer CNE/CEB n. 17/2001
Orienta as normatizações trazidas pela Resolução n. 02/2001, explica os termos usados na Resolução n. 02: “apoiar, complementar, suplementar os serviços educacionais comuns” e, “em alguns casos”, substituí-lo -
Resolução CNE/CEB n. 2/2001
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidade educacionais especiais. -
Programa do Governo Federal, “Educação Inclusiva: Direito à Diversidade
várias ações passam a ser implantadas. -
• Decreto n. 6.571/2008
Neste decreto o atendimento educacional especializado é o “conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular”. (BRASIL, 2008, art. 1°, § 1°).