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lei n. 1.606
a lei n. 1.606 de 2 de dezembro que definiu que só a união e responsável pela politica indigenista -
artigo 129
o artigo 129 foi determinado em 1934 por a constituição federal que 'será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se enchem permanente localizadas, sendo -lhe no entanto vedado aliená-las -
lei n. 6.001
essa lei foi criada no estatuto do do índio que estabeleceu as regras para demarcação de terras indígenas , determinando que deveriam ser administrativamente demarcadas -
decreto n. 88.118
o decreto 88.118 que foi determinado em 1983 definiu que a delimitação de terras indígenas é responsabilidade da FUNAI e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da república -
artigo 231
em 1988 a constituição federal em vigor ate hoje no capítulo VIII- dos índios artigo 231 reconheceu aos indígenas seus direitos originários sobre as terras que tradicional ocupam -
convenção n.169
em 1989 foi republica a convenção n.169 sobre os povos indígenas e tribais da organização internacional do trabalho -
decreto n. 1775
em 1996 o decreto n.1775 alterou o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas