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1906 BCE
lei n. 1.606
lei n. 1.606 de 2 de dezembro definiu que só a uninão é responsavel pela politica indigenista a área ficou na alçada do recé criado ministério da agricultura em 1934 -
1934 a constituição federal
a constituição federal determinou que no artigo 129 que será respeitada a posse de terras de silvicolas. -
1 983 o decreto n.88.118
o decreto n. 88.118 definiu que a delimitação de terras indigenas é responsabilidade da funai. -
1988 a constituição federal, em vigor até hoje, no capitulo VIII
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1899
foi publicada a converção internacional que diz respeito aos povos indigenas. -
2007
foi aprovada a declação das naçoes unidas sobre os direitos dos povos indigenas, que reconhece e afirma os direitos fundamentais universais desses povos, no ambito de suas proprias culturas,tradiçoes e instituiçoes. -
2012
o decreto n. 7.747 de 5 de junho instituiu a politica nacional de gestão territorial e ambiental de terras indigenas [PNGATI]