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Ministério da Agricultura
Definiu que só a União é responsável pela política indigenista. A área ficou na alçada do recém-criado Ministério da Agricultura. -
a constituição federal
A constituição federal determinou, no artigo 129, que 'será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado alienás-las' -
As terras indígenas é responsabilidade da FUNAI
o decreto n. 88.118 definiu que a delimitação de terra indígenas é responsabilidade da FUNAI e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da republica. -
Declaração das Nações Unidas
Já em 2007, foi aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que reconhece e afirma os direitos fundamentais universais desses povos, no âmbito de suas próprias culturas, tradições e instituições. -
A declaração americanas
foi aprovada a declaração americana sobre os direitos do povos indígenas da organização dos estados americanos.