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lei n.1.606
definiu que a união a União é responsavel pela politica indigenista -
decreto n.88.118
Definiu que a delimitação de terras indígenas é responsabilidade da FUNAI e o decreto homologatório é emitido pelo presidente da Replublica -
decreto n.7.747
instituiu a politica nacional de gestão territorial e ambiental de terras indígenas -
Aprovação da declaração Americana
Foi aprovada a declaração americana sobre os direitos dos povos indígenas da organização dos Estados Americanos -
nota tecnica n.2 da 6 camara de coordenação e revisão do ministerio publico federal
o parecer da AGU de 2017 concluiu que há 'manifesta nulidade do parecer territorios' -
a medida provisoria 870
em 1 de janeiro transferiu a competencia de demarcação de terras indígenas da FUNAI para o ministerio da justiça -
n.1 da advocacia-geral da união
instituiu o 'marco temporal' foi suspenso pelo supremo tribunal federal por decisão de ministro Edson Fachin