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CF de 1891
É estabelecido a aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação -
Decreto nº 9.284/1911
Criação da Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda -
Decreto nº 3.274/1919
Decreto que regulou as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho -
Lei Eloy Chaves
Estabelecida pelo Decreto Legislativo 4.682/1923, que criou as chamadas Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias -
Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP)
Reunião das 183 Caixas de Aposentadorias e Pensões existentes pelo país. Assim, sendo organizadas por categoria profissional -
CF de 1934
Com ela foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte). -
CF de 1937
Nela utilizou-se da expressão “seguro social” pela primeira vez. -
CF de 1946
Utilizou a expressão "Previdência Social", instituiu o mecanismo de “contrapartida”, para manter o equilíbrio entre receita e despesas dentro da Seguridade Social e passou a proteger os denominados “riscos sociais”.. -
Lei Orgânica da Previdência Social
Conhecida como LOPS. A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960. Unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil. Entretanto a LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário. -
CF de 1965
Instituiu o Auxilio Desemprego -
Programa de Assistência ao Trabalhador Rural
Com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que utilizava recursos do FUNRURAL, por meio da Lei Complementar nº 11/1971 foi instituída a Previdência Social dos trabalhadores rurais -
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
Conhecido como SINPAS possibilitou a integração das áreas de previdência social, assistência social e assistência médica, bem como a gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) -
CF de 1988
Inovou totalmente a Seguridade Social no Brasil reunindo as três áreas da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social. O Chamado Tripé da Seguridade Social -
Instituto Nacional do Seguro Socia
Ou INSS foi criado por meio da Lei 8.029/1990, decorrente da fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio). -
Lei 8.212/1991
Chamada de Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social – PCSS. Uma das quatro leis básicas que junto a CF de 88 regem a seguridade social atual. -
Lei 8.213/1991
Plano de Benefícios da Seguridade Social – PBSS outra das quatro leis básicas que regulam a seguridade social da atualidade junto a CF de 88. -
Lei Orgânica de Assistencia Social
O LOAS ou Lei 8.742/1993. Mais uma das 4 leis que estruturam a seguridade social hoje. -
Regulamento da Previdência Social.
Através do Decreto nº 3.048/1999. Quarta e última lei que regulamenta a seguridade social ao lado da CF de 88.