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Ministério do trabalho
Criação do ministério do trabalho -
Carteira de trabalho
Criação da carteira de trabalho, garantindo direitos como saúde e previdência. Somente quem possuía carteira de trabalho formal tinha direito a essas garantias. -
Constituição Federal
Constituição que garante direitos fundamentais e sociais, como responsabilidade pública e estatal e fixa a assistência social no campo da seguridade social. Tripé formado pela previdência social, assistência social e saúde. -
Lei orgânica (LOAS)
Tem como objetivo regulamentar a constituição, a Lei orgânica institui definitivamente a assistência social como um direito social não contributivo e estabelecendo os princípios e diretrizes, proteção social através de programas, benefícios e outros. -
IV conferência Nacional de Assistência Social
Principal deliberação foi a necessidade de criação de um sistema único que organizasse a assistência social no país. -
PNAS
Criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituiu modelos de gestão e financiamento de ofertas da assistência social, marcando assim o início de uma política de direito e não de caridade. -
NOB/SUAS
A Norma Operacional Básica (NOB) Efetiva a implantação do SUAS no Brasil, organizando a política de assistência social em um sistema único, descentralizado, organizado e participativo. A família assumiu papel de núcleo fundamental por meio dos princípios do SUAS, matricialidade, territorialização e sociofamiliar. -
NOB-RH
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, institui equipes de referência por equipamento e princípios éticos para os trabalhadores da assistência social (CRAS e CREAS). Constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços entre outras responsabilidades. -
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Aprovada através da resolução nº 109, essa tipificação apresenta e descreve serviços que compõem o SUAS, através de níveis de proteção e complexidade. Organizando a assistência social através de dois níveis, sendo: Proteção social básica e Proteção social especial, sendo essa última dividida em dois níveis de complexidade: Média e alta complexidade. -
Promulgação
a lei 12.435 de 2011 alterou o LOAS, incluindo o SUAS, as unidades de referência, serviços e programas socioassistenciais na legislação nacional. Também introduziu novos dispositivos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e financiamento do sistema. -
NOBSUAS-2012
Voltadas as diretrizes, estabelece que os níveis de gestão sejam definidos com base no índice de desenvolvimento do SUAS, composto por um conjunto de indicadores.