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ONU (Organização das Nações Unidas): Declaração Universal dos Direitos Humanos
O Artigo 1 declara que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos; e o artigo 2 declara que todos os homens têm capacidade de gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. -
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Linha do tempo das medidas contra o racismo
Linha do tempo das medidas contra o racismo -
Itália Constituição afirma a igualdade racial
Contém os princípios gerais de igualdade, estabelecendo a igualdade de tratamento independente de vários fatores, incluindo raça. -
OEA estabelece Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
A Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece em seu artigo 3, inciso k, que “os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana sem fazer distinção de raça, nacionalidade, crença ou sexo”.
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem afirma que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direitos e deveres consagrados nesta declaração, sem distinção de raça, sexo, idioma, credo nem qualquer outra”. -
Alemanha sanciona a Lei Fundamental Alemã que criminaliza o preconceito
Criminaliza o preconceito ou o privilégio de qualquertipo, seja de parentesco, raça, língua, nacionalidade, origem, fé, religião ou convicção política. -
Índia Constituição criminaliza a discriminação e institui ações afirmativas
Entra em vigor a Constituição Indiana, que abole a prática da discriminação dos Intocáveis em todas as suas formas (Artigo 17) e torna sua prática criminosa. O termo legal para designar os intocáveis passa a ser Scheduled Castes. Os Artigos 15 e 16 proíbem a discriminação em locais públicos e no funcionalismo público, baseado nos preceitos de religião, raça, casta, sexo e local de nascimento. O Artigo 29 interdita a discriminação nas instituições educacionais. O artigo 46 institui cotas de 15 p -
Convenção Européia sobre os Direitos Humanos entra em vigor
O Artigo 14 garante o gozo pleno dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, assim como a origem nacional ou social, pertencimento a uma minoria nacional, riqueza, nascimento ou qualquer outra situação. -
ONU Estatuto dos Refugiados veta a perseguição com base na raça
Legisla acerca do status de pessoas refugiadas e apátridas, vetando a perseguição com base na raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular. -
Índia Emenda constitucional legaliza a ação afirmativa na educação
A Constituição Indiana é emendada a fim de tornar legal a introdução da ação afirmativa no setor educacional. A nova seção 4 do artigo 15 institui que nada na Constituição deve impedir o Estado de fazer provisões especiais para o avanço de classes de cidadãos social ou economicamente atrasadas ou para as Scheduled Castes e Scheduled Tribes. -
Brasil: Lei Afonso Arinos define a discriminação racial como infração penal
De 3 de julho de 1951, a Lei nº 1.390 define a discriminação racial como infração penal e institui pena de prisão ou multa de acordo com a modalidade de preconceito. Constitui contravenção penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor. A Lei Afonso Arinos ainda tipifica várias situações de exercício do “preconceit -
EUA torna inconstitucional a existência de escolas públicas separadas por cor
A Suprema Corte torna inconstitucional a existência de escolas públicas separadas para brancos e negros. A decisão teve grande impacto nacional e um importante papel como catalisadora dos movimentos pelos direitos civis nos Estados Unidos. Entretanto, a decisão Brown não foi levada a cabo nos estados do sul. -
Índia: Instituídas sanções ao crime da prática da intocabilidade
Entra em vigor o Untouchability Act, que prevê sanções ao crime da prática da intocabilidade, isto é, da discriminação de membros das Scheduled Castes. -
Europa: Tratado veta a discriminação contra trabalhadores
O Artigo 39 garante a livre circulação dos trabalhadores sem discriminação. -
OIT aprova Convenção sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão
Entra em vigor em 1960. Afirma que: todos os seres humanos, independentemente de raça, credo ou sexo, têm o direito de persecução tanto de seu bem-estar material e desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e igualdade de oportunidades. A discriminação é definida como: Toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha o efeito de anular a igualdade d -
França: Constituição garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei
O Artigo 1 garante a igualdade de todos os cidadãos perante a lei sem distinção de origem, raça ou religião, e garante o respeito a todas as crenças. -
Canadá: Declaração de Direitos proíbe a discriminação racial
Através de lei federal, proíbe a discriminação com base em raça, nacionalidade, cor, religião ou sexo. -
EUA: Lei admite igualdade de oportunidade em empresas que tivessem contrato com o governo
Sob a presidência de John Kennedy é promulgada a Ordem Executiva n 10.925, que emprega pela primeira vez a expressão ação afirmativa no trecho que cria a Comissão para a Igualdade de Oportunidade no Emprego (CIOE). A CIOE tinha por finalidade promover a igualdade de oportunidade nos postos de trabalho de instituições e empresas que possuíssem contrato com o governo federal, proibindo a discriminação baseada em raça, cor, credo ou origem nacional. -
ONU: Declaração exprime compromisso com a erradicação da discriminação racial
Pavimenta o caminho para o Tratado Sobre a Eliminação da Discriminação Racial de 1965, expressando o compromisso dos Estados com a erradicação da discriminação racial no mundo, em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreensão e o respeito à dignidade de cada pessoa humana" e com a adoção de "medidas nacionais e internacionais para esse fim, incluindo o ensino, a educação e a informação. -
EUA: Lei dos Direitos Civis remove as barreiras formais à plena cidadania dos negros
Assinado pelo presidente Lyndon Johnson, remove as barreiras formais à plena cidadania dos negros. Proíbe a discriminação em locais públicos, dentro do governo, ou em ambientes de trabalho, além de tornar ilegal a segregação de pessoas por raça, origem, religião e origem em escolas, abrigos, ou na contratação de trabalho. -
Austrália: referendo concede cidadania aos indígenas do país
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ONU: Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
Proíbe a discriminação baseada na raça, cor, descendência e origem nacional ou étnica e é considerado um dos tratados mais completos sobre os direitos das minorias étnicas e raciais. Só entra em vigor em 1969. A Convenção é monitorada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial(CEDR) composto por 18 membros de notório saber. Os Estados são obrigados a apresentarem relatórios periódicos sobre a implementação da Convenção. Os governos devem apresentar relatórios correspondentes caso -
Reino Unido: Lei proíbe a discriminação em lugar público
Proíbe a discriminação baseada em raça ou cor em qualquer lugar de domínio público, como hotéis, restaurantes, transporte público e quaisquer lugares sob domínio de uma autoridade pública. Essa leitambém cria um novo tipo penal: incitação do ódio racial através de publicações ou discursos. -
EUA: Ato condena práticas usadas para negar o voto a afro- americanos no Sul
Suspende práticas como testes de alfabetização, que eram usadas para negar aos afro americanos o direito ao voto nos estados sulistas. No final da década, mais de um milhão de eleitores afro-americanos reivindicaram seu direito ao voto. -
EUA: Ordem Executiva introduz distinção entre a não discriminação e a ação afirmativa
Exige das instituições e empresas com contrato com o governo federal que implantassem programas de ação afirmativa para assegurar que as pessoas empregadas fossem tratadas de forma igual, sem discriminação. Essa medida, ao fortalecer e ampliar a ordem anterior (n.10.925) introduz a distinção entre dois conceitos, a “não discriminação” e a “ação afirmativa”. A noção de não-discriminação requer a eliminação de todas as formas de discriminação, formais e inadvertidas. Por outro lado, a ação afirma -
EUA: Johnson afirma que somente os direitos civis são insuficientes contra a discriminação
Em um discurso na Howard University, Lyndon Johnson afirma que os direitos civis apenas não são suficientes para remediar a discriminação: Você não cura as cicatrizes de séculos apenas ao dizer: ‘agora vocês são livres para ir aonde querem, fazer o que desejarem e escolher os líderes que lhes aprouverem’. Você não pode pegar um homem que passou anos acorrentado, libertá-lo, trazê-lo para a linha de partida de uma corrida, e dizer: ‘você está livre para competir com os outros’, e acreditar qu -
ONU: firmado o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos
Exige a garantia de tais direitos "sem nenhum tipo de discriminação, seja por raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outras, origem social ou nacional, propriedade, nascimento ou outro status". Demanda igualmente dos Estados garantias legais contra o "ódio racial, nacional, religioso que induza à discriminação, à hostilidade e à violência". -
ONU: firmado o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Culturais e Econômicos
Enfatiza que os direitos supracitados devem ser exercidos sem distinções sociais ou raciais. -
Reino Unido: Lei das Relações Inter-raciais substitui e amplia proteção concedida em 1965
Substitui e amplia a proteção concedida pela lei de 1965, tornando ilegal negar habitação, emprego ou serviços públicos por motivos raciais. -
EUA: Lei proíbe a discriminação nos atos de venda, aluguel, ou financiamento imobiliário
Proíbe a discriminação nos atos de venda, aluguel, ou financiamento imobiliário. A lei também concede proteção aos direitos sociais dos trabalhadores. -
ONU: Cria-se o Dia Internacional de Combate ao Racismo em 21 de março
Estabelecida no dia 21 de março, a data presta homenagem às pessoas mortas em 1960 no Massacre de Shaperville, África do Sul. Na ocasião, a polícia matou 69 e feriu 186 manifestantes pacíficos que protestavam contra o regime do apartheid. -
EUA: Lei busca garantir admissões justas em empregos na construção civil na Filadélfia
Proposta por Richard Nixon, a ordem define metas para garantir práticas de admissão justas em empregos na construção civil no estado da Filadélfia. Esse estado foi escolhido como um caso-teste por ser considerado um dos maiores violadores das leis que instituíram a igualdade de oportunidades, sendo abertamente hostil à inclusão dos negros. Nixon declara: Não devemos impor cotas, mas exigir daqueles que trabalham para o governo federal que adotem políticas de ação afirmativa a fim de atingir -
Canadá: país se torna o primeiro a adotar uma política oficial multicultural
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França: Lei de 1º de Julho de 1972 proíbe a discriminação racial
Proíbe a discriminação racial, como tal, pela primeira vez. A lei introduz um artigo no código penal francês que penaliza qualquer um que se recuse a prover bens e serviços, além de empregar ou demitir com base em etnia, raça, nacionalidade ou religião. Além disso, introduz um artigo no “Press Act” de 1881, proibindo a incitação à discriminação racial. -
ONU: Década do Combate ao Racismo e à Discriminação Racial (1973-1983)
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ONU: É aprovada a Convenção Internacional pela Supressão e Punição pelo Crime do Apartheid
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Austrália adota lei sobre a Discriminação racial
Proíbe a discriminação racial. A lei abrange a discriminação em razão de raça, cor, descendência, origem étnica ou social; e em situações de contrato de trabalho, aluguel ou compra de propriedade, fornecimento de bens e serviços, acesso a espaços públicos e propaganda. -
Reino Unido cria Comissão da Igualdade Racial e introduz o direito à reparação individual
Estabelece a Comissão da Igualdade Racial (CRE - Comission for Racial Equality), que substitui o Conselho das Relações Interraciais e a Comissão de Community Relations. Alarga o domínio da discriminação ilegal, abrangendo também a discriminação em razão da nacionalidade e a discriminação indireta (esta última tendo sido definida pela primeira vez); o conceito de opressão passa a ser definido como uma forma de discriminação direta. A lei também introduz o direito à reparação individual, além de -
Índia: Com foco mais amplo, Ato de Proteção dos Direitos Civis prevê punições mais severas
Como o Untouchability Act de 1955 se mostrou ineficaz no combate à prática da intocabilidade, é promulgado o Protection of Civil Rights Act, mais amplo em seu escopo, e que prevê punições mais severas a esta prática. -
Unesco: Declaração reconhece a necessidade de combate ao racismo
Reconhece a soberania de todas as nações, a unidade essencial da raça humana e a necessidade de combate ao racismo, discriminação racial, colonialismo e apartheid. -
Unesco aprova declaração sobre o papel da mídia para a promoção dos direitos e combate ao racialismo
Declaração dos Princípios Fundamentais Concernentes à Contribuição da Mídia de Massas para o Fortalecimento da Paz e da Cooperação Internacional, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racialismo, Apartheid e Incitação à Guerra -
Bélgica sanciona Lei do Antirracismo de 30 de julho
Baseada na Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas. -
África: Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos é aprovada
Prescreve direitos e enfatiza a sua titularidade independentemente de raça ou etnia. -
Canadá adota Lei Constitucional e direitos das minorias são reconhecidos e afirmados
Reafirma a Carta Canadense de Direitos e Liberdades. Os direitos das minorias e dos povos indígenaspassam a ser reconhecidos e afirmados; e o Canadá se torna um Estado constitucionalmente multiculturalista. -
Países Baixos: Aprova-se o Princípio da Igualdade de Tratamento
O princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação passa a ser aplicado em casos entre o Estado e o indivíduo; a pessoa física. -
ONU aprova Declaração em que são assegurados direitos iguais aos estrangeiros
Institui que estrangeiros devem desfrutar de direitos à vida, segurança, não serem privados de sua liberdade de forma arbitrária e terem iguais direitos perante as cortes nacionais. Devem ainda ter direito à crença, à livre expressão, a constituir família, a manter sua língua, cultura e tradição, entre outros direitos. -
Canadá sanciona Lei dos Direitos Humanos que proíbe a discriminação racial
Proíbe a discriminação em diversos níveis, incluindo raça, origem étnica, nacionalidade, cor e religião. -
Brasil sanciona Lei Caó, que atualiza a redação da lei Afonso Arinos
A Lei nº 7.437/85, também conhecida como Lei Caó, atualiza a redação da lei Afonso Arinos. Agora, além do preconceito de raça e de cor, os preconceitos de sexo e de estado civil são também incluídos no rol de contravenções. Ademais dessa alteração importante, as outras mudanças introduzidas no texto são mínimas e pontuais, com a exceção do Art 6º, “recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço” – contravenção que não era definida na lei ante -
Brasil sanciona Lei Caó, que atualiza a redação da lei Afonso Arinos
A Lei nº 7.437/85, também conhecida como Lei Caó, atualiza a redação da lei Afonso Arinos. Agora, além do preconceito de raça e de cor, os preconceitos de sexo e de estado civil são também incluídos no rol de contravenções. Ademais dessa alteração importante, as outras mudanças introduzidas no texto são mínimas e pontuais, com a exceção do Art 6º, “recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço” – contravenção que não era definida na lei ante -
Canadá: Lei obriga setor privado a garantir direitos iguais aos seus empregados
Estabelece uma obrigação ao setor privado de assegurar que todos os empregados sejam tratados de acordo com os princípios da lei e da justiça, independente da nacionalidade, origem ou crença. -
Índia: Lei de Prevenção de Atrocidades proíbe a discriminação baseada em casta
Proíbe a discriminação baseada em casta e garante aos Dalits (ou Scheduled Castes) a oportunidade de recurso legal contra as violências de que sejam alvo. -
ONU: Convenção Internacional de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Imigrantes
Convenção Internacional de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e Família -
Alemanha: Lei Geral da República Alemã reitera compromisso com igualdade de tratamento
Une o povo alemão e reitera o compromisso com as medidas de igualdade de tratamento em geral. -
França: Lei de 13 de Julho reforça as penalidades por incidentes racistas
Reforça as penalidades por incidentes racistas, cria uma nova forma penal: crimes contra a humanidade, e introduz novos direitos de associação. -
África do Sul anula as Leis do Apartheid
África do Sul anula as Leis do Apartheid -
Colômbia: Aprovada Constituição Política que garante igualdade de proteção e tratamento
Garante direitos fundamentais, asseverando que Todas as pessoas nascem livres e iguais perante a lei, receberão a mesma proteção e tratamento das autoridades e gozarão dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades sem nenhuma discriminação por razões de sexo, raça, origem nacional ou familiar, língua, religião, opinião política ou filosófica. Além disso, a Constituição colombiana, em seu artigo 13, assinala que O Estado deverá promover as condições para que a igualdade seja real e efetiv -
França: Lei de 22 de Julho reforma o Código Penal e criminaliza a discriminação
Criminaliza a discriminação. O novo código penal define discriminação e especifica os casos em que esta é passível de pena, além de designar as penalidades. A discriminação por parte de autoridades públicas torna-se ilegal. O novo código penal foi colocado em vigor em 1994. -
ONU adota Declaração dos Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias
Declaração dos Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais, Étnicas, Religiosas e Linguísticas -
Conselho Europeu cria a Comissão Europeia contra o Racismo e Intolerância
Declaração e Plano de ação de Combate Ao Racismo, Xenofobia, Antissemitismo e à Intolerância Estabelece a Comissão Européia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI - European Comission against Racism and Intolerance). -
Colômbia: Lei 70 reconhece as comunidades negras ribeirinhas e a proteção a seus direitos
Reconhece as comunidades negras ribeirinhas, suas práticas tradicionais de produção, a função social da propriedade, direitos à propriedade coletiva e à formação de conselhos comunitários. Estabelece mecanismos de proteção de sua identidade cultural, os direitos das comunidades negras como grupo étnicos e estímulo ao seu desenvolvimento econômico e social, procurando assegurar sua igualdade de oportunidades perante os demais cidadãos. -
Países Baixos: Lei de Igualdade de Tratamento proíbe a discriminação racial institucional
Proíbe a discriminação racial, dentre outros tipos, no trabalho, na educação, na assistência médica, nos asilos, dentre outros bens e serviços públicos. -
África do Sul: Primeiras eleições livres e multirraciais elegem Nelson Mandela presidente
Nelson Mandela é eleito presidente -
OEA: Resolução 1271 – Não-Discriminação e Tolerância condena toda forma de racismo
A resolução resolve: Condenar energicamente toda forma de racismo, discriminação racial ou religiosa, xenofobia e intolerância. Declarar que tais condutas violam os direitos humanos e em especial aqueles referentes à igualdade racial e à liberdade religiosa. Convidar todos os distintos órgãos, organismos e entidades da OEA a tomar medidas efetivas e oportunas para fomentar a tolerância e erradicar as condutas racistas e discriminatórias. Instar todos os membros a fortalecer suas políticas, p -
Argentina: Constituição afirma o princípio da igualdade e incorpora o da ação afirmativa
Além de afirmar os princípios da igualdade e da não-discriminação, a Constituição Argentina de 1994 incorpora o princípio da ação afirmativa, afirmando que cabe ao Congresso: legislar e promover medidas de ação positiva que garantam a igualdade real de oportunidades e de tratamento, e o pleno gozo e exercício dos direitos reconhecidos por esta Constituição e os tratados internacionais vigentes sobre direitos humanos, em particular a respeito das crianças, as mulheres, os idosos e as pessoas -
Austrália: Lei do Ódio Racial amplia cobertura da Lei de Discriminação racial
Estende a cobertura da Lei de Discriminação racial às vítimas de ofensa racial ou comportamento abusivo -
Rússia: Lei Federal de Autonomia Cultural oferece programas de desenvolvimento cultural
Oferece garantias de autonomia cultural como uma forma de auto-organização às pessoas de todas as comunidades étnicas, especialmente às minorias nacionais. (programas de desenvolvimento cultural foram estabelecidos e um Conselho de Consultoria sobre autonomia cultural é criado). -
Rússia: Código Penal proíbe todo tipo de discriminação e criminaliza a incitação do ódio racial
Proíbe a discriminação de todos os tipos e criminaliza atos deliberados com intenção de incitar o ódio à raça, nacionalidade ou religião. Assim como promover a idéia de exclusividade ou de inferioridade dos cidadãos devido às suas crenças religiosas, raça ou nacionalidade, restringir direta ou indiretamente os direitos de grupos ou estabelecer privilégios para outros por causa de sua raça, nacionalidade ou religião. Entra em vigor em 1997. -
África do Sul: Nova Constituição criminaliza a discriminação
Entra em vigor a Constituição do país, que criminaliza a discriminação: Capítulo 2, art.9: Todos são iguais perante a lei, possuindo o direito de igual proteção e benefícios dados pela lei. A Igualdade inclui o total e igual benefício em direitos e liberdades para todas as pessoas. Para promover a conquista da igualdade, medidas legislativas, dentre outras medidas, devem ser tomadas a fim de proteger ou ajudar pessoas, ou categorias de pessoas, desfavorecidas pela discriminação injusta. O -
União Europeia: Ano Europeu contra o Racismo
Estabelece o Centro Europeu de Monitoramento do Racismo e da Xenofobia (EUMC - European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia), com sede em Viena. -
Brasil: Lei Paim torna inafiançável crime de racismo.
A "Lei Paim", como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.459, de 13 de maio de 1997, de autoria do então deputado federal Paulo Paim, amplia o alcance da Lei Caó e define os crimes de preconceito de raça ou cor como inafiançáveis. -
União Europeia: Tratado de Amsterdam possibilita que autoridades locais combatam a discriminação
Insere o atual Artigo 13 no Tratado de 1957 da Comunidade Européia, possibilitando que as autoridades locais aprovem uma legislação de combate à discriminação de todos os tipos, incluindo racial e étnica. Entra em vigor em 1999. -
África do Sul: Green Paper on Affirmative Action defende políticas promotoras da igualdade no trabalho
É elaborado o Green Paper on Affirmative Action, que afirma que a igualdade é o princípio fundador de uma sociedade democrática e os programas de promoção da igualdade no mercado de trabalho são estratégias de exposição e combate das injustiças raciais. -
Reino Unido incorpora Convenção Européia de Direitos Humanos à legislação britânica
Incorpora a Convenção Europeia de Direitos Humanos à legislação britânica. A lei torna ilegal o comportamento de autoridades públicas incompatível com as diretrizes da Convenção. Toda a legislação britânica deve ser interpretada de acordo com a Convenção(se a Corte achar a legislação primária inconsistente, deve ser feita uma declaração de incompatibilidade).Entra em vigor no ano de 2000. -
Estatuto de Roma concede ao Tribunal Penal Internacional direito de julgar atos de genocídio
Entra em vigor em 2002 e concede ao TPI a prerrogativa de julgar atos de genocídio contra grupos nacionais, étnicos e religiosos. O apartheid é definido como crime contra a humanidade. -
Itália: Lei da Imigração prevê recursos contra a discriminação étnica e racial
Prevê recursoscontra a discriminação étnica e racial, incluindo a discriminação direta e indireta, feita por indivíduos e/ouautoridades públicas. -
Irlanda: Lei de Igualdade no Trabalho proíbe discriminação de raça
Proíbe a discriminação direta e indireta no trabalho quanto a diversas categorias, incluindo raça, religião e pertencimento a uma comunidade de imigrantes. Entra em vigor em 1999. -
Conselho Europeu: Conferência contra o racismo
Todos diferentes, todos iguais: do princípio à prática ("All different all equal: from principle to practice"). -
Irlanda: Lei do Estatuto de Igualdade concede proteção contra a discriminação quanto à raça
A lei dá proteção contra a discriminação quanto à raça, etnia e pertencimento a uma comunidade estrangeira - em todos os locais e não apenas ambientes de trabalho - complementando a Lei de Igualdade de Emprego de 1998. Complementada em 2004 pela incorporação da Diretriz Anti-discriminação da União Européia, incluindo a Diretriz de Igualdade racial. -
ONU: Primeira Sessão do Comitê da ONU cujo tema era a Eliminação da Discriminação Racial
A sessão foi voltada inteiramente para a questão da discriminação contra os ciganos. -
Alemanha: Lei da Cidadania tem objetivo de facilitar aos imigrantes a ganhar a cidadania alemã
Aprovada com objetivo de facilitar aos imigrantes ganharem cidadania alemã. Com essa lei, as crianças nascidas de estrangeiros devem decidir sua nacionalidade a partir da idade de 23 anos e requisitarum passaporte -
ONU: Conferência Mundial contra o Racismo recomenda que os Estados desenvolvam ações afirmativas
Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância Nesse evento, realizado em Durban, África do Sul, são aprovados uma declaração e um plano de ação, sendo o Brasil um de seus signatários. No seu plano de ação, a Conferência recomenda que os Estados desenvolvam ações afirmativas ou medidas de ações positivas para promover o acesso de grupos que são ou possam vir a ser vítimas de discriminação racial. -
Unesco: Declaração Universal afirma que a diversidade cultural é patrimônio comum da humanidade
Declaração Universal da Unesco sobre a Diversidade Cultural Afirma que a diversidade cultural é um patrimônio comum da humanidade e um fator de desenvolvimento. -
Reino Unido: Emenda à lei de 1976 para adequá-la à Diretriz da Igualdade Racial das Nações Unidas
Introduz uma emenda à Lei de Relações Inter-raciais de 1976 em áreas relevantes para adequá-la à Diretriz da Igualdade Racial das Nações Unidas. -
União Europeia: Conselho Europeu de 2003
O Conselho decidiu tornar a EUMC uma agência de direitos fundamentais. -
Brasil: Lei Estadual nº 4151 institui sistema de cotas nas universidades públicas do Rio de Janeiro
A Lei Estadual nº 4151, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, institui um sistema de cotas nas universidades públicas do estado, reservando pelo menos 45% das vagas para 3 categorias de alunos, com uma exigência extra de que todos sejam carentes. Deste total, 20% são para estudantes oriundos da rede pública; 20% para negros; e 5% para “pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor e integrantes de minorias étnicas”. A Lei é pioneira e pavimenta o caminh -
Reino Unido: Leis de Moradia obriga as autoridades locais a assessorarem os ciganos nas necessidades de moradia
Institui a responsabilidade das autoridades locais em assessorar as necessidades de moradia dos ciganos e viajantes da mesma forma que eles fariam para qualquer outra pessoa. -
Alemanha: Lei da Imigração tem como objetivo facilitar a integração de estrangeiros na Alemanha
Visa a facilitar a integração de estrangeiros na Alemanha. -
ONU: 2005-2015 Segunda década internacional da população mundial Indígena
ONU: 2005-2015 Segunda década internacional da população mundial Indígena -
OEA: Resolução 2126 – Afirma o compromisso da OEA com a erradicação do racismo
Prevenção do Racismo e de Toda Forma de Discriminação e Intolerância Afirma o compromisso da Organização dos Estados Americanos com a erradicação do racismo e de todas as formas de discriminação e intolerância. Recomenda que o Conselho Permanente institua um grupo de trabalho para elaborar um projeto de Convenção Interamericana contra o racismo. -
OEA: Reconhecimento do Ano Internacional dos Afro-descendentes
Através da resolução Ag/Res 2550, a OEA determina que o ano de 2010 é o ano internacional dos afro-descendentes e reafirma a importância da “plena participação livre e em igualdade de condições das e dos afro-descendentes em todos os aspectos da vida política, econômica, social e cultural dos países das Américas”.
