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Marco Civil da Internet é aprovado
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Marco Civil da Internet entra em vigor
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Juiz de Sorocaba coloca em prática o Marco Civil
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MPF-RJ recomenda que aplicativos obedeçam à legislação
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Banda larga como direito fundamental e neutralidade - PEC 479/10
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Inquérito do MP-BA investiga "tarifa zero" para aplicativo
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Juiz do PI manda suspender WhatsApp
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MPF-SP ajuiza Ação Civil Pública contra Facebook Brasil
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PL 2712/2015 "modifica" a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet.
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MPF divulga nota técnica sobre o projeto internet.org, projeto esse que tem como objetivo levar internet a 2/3 da população mundial que não tem acesso.
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Justiça determina bloqueio do aplicativo WhatsApp
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CPI dos Crimes Cibernéticos divulga relatório final
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WhatsApp é bloqueado novamente por ordem judicial de juiz da Vara Criminal de Lagarto/SE
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Publicação o Decreto de regulamentação do MCI para instituir a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
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WhatsApp é bloqueado pela terceira vez no Brasil
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Marco Civil é considerado um "pilar" em documento da ONU
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Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados na internet fixa
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STF realiza audiência pública sobre bloqueio do WhatsApp
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Postagens pagas nas redes sociais serão permitidas na campanha eleitoral
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O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do MCI que exige prévia ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedor de internet e aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros
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MPF processa Microsoft por coleta de dados pessoais sem consentimento
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Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais