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Decreto nº 28.162, de 6 de junho de 1988.
Art. 1º - Fica criado o Parque Florestal Estadual da Baleia, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de resguardar o patrimônio florestal e paisagístico de Belo Horizonte e oferecer à população possibilidades de recreação e lazer.
Art. 3º - Será implantado dentro da área do Parque Florestal Estadual da Baleia o Jardim Botânico, criado pelo decreto nº 10.232, de 27 de janeiro de 1932. -
MEIO AMBIENTE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Regularmenta quais seriam as tarefas competentes ao município, comum à União e ao Estado, quais seriam competentes às empresas e quais seriam competentes aos cidadãos em relação à preservação e exploração do meio ambiente. -
Tombamento da Mata da Baleia
Fica tombada para o fim de preservação e declarados monumentos naturais, paisagísticos, artísticos ou históricos, sem prejuízo de outros que venham a ser tombados pelo Município a Mata da Baleia -
Densidade Construtiva
O mapa mostra a densidade construtiva de Belo Horizonte no ano de 1996. -
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Densidade Construtiva
Os mapas mostram as alterações densidade construtiva de Belo Horizonte. -
Lei 7166/96
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. -
LEI MUNICIPAL N.º 7277/97
Institui a licença ambiental e da outras providências. -
Lei 8137/2000
Foi publicada a Lei 8137 que aprovou alterações na Lei 7166 de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte, sancionadas e publicadas em 1996 -
Densidade Construtiva
O mapa mostra a densidade construtiva de Belo Horizonte no ano de 2006. -
Estudos Urbanos de 2009
Durante a III Conferência Municipal de Política Urbana de 2009, foi apresentado um estudo urbano demonstrando as transformações recentes na estrutura urbana de Belo Horizonte -
Lei 9959/2010
Foi publicada a Lei 9959 que aprovou alterações nas Leis 7166/1996 e 8137/2000 de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Belo Horizonte.
