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IDEMA
Termo de Referência do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) -
PREFEITURA DE EXTREMOZ
Certidão de Uso e Ocupação do Solo para a área do condomínio -
SAAE
Declaração de Viabilidade Técnica do Projeto Imobiliário. -
CONSULTURN
Elaboração do Memorial Descritivo do Condomínio -
CONSULTURN
Memorial Descritivo do Sistema de Esgotamento Sanitário e Drenagem das Águas Pluviais -
CONSULTURN / NORTE SONDA
Relatório de Sondagem a Percussão e Ensaio de Infiltração (03 furos e 03 ensaios) -
PREFEITURA DE EXTREMOZ
Documentos Licença de Instalação Municipal, da prefeitura de Extremoz, para o Condomínio emitida em 25/03/2010 com validade de 365 dias. -
CONSULTURN
RAS - Relatório Ambiental Simplificado -
IDEMA
Informa que o empreendimento está fora dos limites da APA-Jenipabu -
IDEMA
Parecer Técnico de análise para Licença Simplificada (Favorável) -
IDEMA
Autorização para Supressão Vegetal -
CONSULTURN
Informa que solicitou ao DER estudos e projetos para implantação de “Faixa de Desaceleração” na ponte frontal do empreendimento. -
MINERAÇÃO REIS MAGOS
Envia um ofício ao DNPM alertando sobre o empreendimento Punta del Mar e alega que o condomínio encontra-se em área de APAJ e Área de Proteção das Fontes. -
CONSULTURN
Minuta Convenção do Condomínio -
CONSULTURN
Cotação da Hidroserv/Aquabombas de ETE Compacta para o Condomínio. -
DNPM
Parecer Técnico informa que a construção do condomínio está sendo desenvolvida dentro da APAJ e dentro dos limites da área de concessão de lavra da Mineração Reis Magos e dentro dos limites da Área de Proteção do Forte, conforme Portaria 231/1998. -
MPF
A Consulturn concorda com a construção de uma ETE e reutilização do esgoto tratado no próprio condomínio (Despacho do MPF sobre reunião realizada em 14/12/2011 com DNPM, IDEMA, Consulturn e Mineração Reis Magos).
Necessário aprovar essa nova destinação do esgoto junto ao IDEMA, que licenciará a ETE.
A drenagem das águas pluviais infiltrarão na área do próprio Condomínio. -
IDEMA
Afirma que o condomínio está fora da área de abrangência da APA de Jenipabu e confirma que 5,37ha de área pertencente ao condomínio está dentro do perímetro de proteção concedido pelo DNPM ao empreendimento Santos Reis.
Informa que não irá restringir qualquer obra que o condomínio venha a fazer no local, pois o mesmo encontra-se licenciado. -
DNPM
Informa que os autos do processo DNPM 000.276/1960 irão retornar a sede para correção no tocante aos dados da poligonal da área de proteção à fonte e inserção do perímetro de Proteção à fonte da Mineração Reis Magos Ltda. -
IDEMA/DNPM
Relatório de vistoria realizada em 27/12/2011 entre IDEMA, DNPM e representantes pelo empreendimento. Concluíram que o empreendimento está fora da APAJ mas 5,37ha dentro do perímetro de proteção da Mineração Reis Magos. Informa as coordenadas da área de proteção da fonte de mineração Reis Magos. -
CONSULTURN
Cotação de ETE Compacta para o Condomínio (Henfibra). 02 Cotações 23/02/2012 e 25/07/2012 -
CONSULTURN
Petição da CONSULTURN informando que se dispõe em dotar o Condomínio de uma ETE e de um Sistema de Reutilização das águas de esgoto tratados no próprio empreendimento -
JUSTIÇA FEDERAL - 5a VARA
Decisão informando que o projeto original aprovado pelo IDEMA efetivamente apresenta risco de contaminação da fonte de água mineral, uma vez que o sistema de esgotamento sanitário baseado no modelo de tanque séptico não afere garantias de preservação do lençol freático. Já foi reconhecida pela empresa responsável pela obra e está sendo devidamente remediada referente a possibilidade de substituição por ETE e devida avaliação do MPF.É possível observar que não há como executar o projeto original. -
AGU
Informando que o DNPM realizou fiscalização in loco e constatou que o condomínio residencial estava sendo construído parcialmente dentro da área de concessão, não sendo evidenciados, no momento da vistoria, prejuízos à fonte de água mineral.
Ressalta-se que os autos do processo administrativo referente à concessão em questão encontram-se no Ministério de Minas e Energia justamente para a retificação da portaria de lavra, para que passe a constar o perímetro de proteção da fonte. -
IDEMA
Informação técnica do IDEMA dizendo que o sistema de drenagem pluvial do Condomínio poderá, em longo prazo, causar modificações na qualidade das águas subterrâneas desde que não haja atenção adequada ao manejo dos resíduos sólidos e líquidos nas área que serão levadas pelas águas pluviais. -
PGE-RN
IDEMA em sua petição informa da decisão judicial autorizando a continuidade das obras do Condomínio apenas no que tange aos aspectos não relacionados à instalação da rede de esgoto e drenagem. Informa que 5,37ha de área pertencente ao Condomínio estão dentro do perímetro de proteção da Mineração Reis Magos, e não dentro da APAJ.
Solicita verificar se o empreendimento possui ETE com lançamento de resíduos tratados no corpo dágua do Rio Barra do Rio ou ETE com tratamento terciário. -
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Informa que a parte frontal do imóvel dista mais de 1.200m da praia de Genipabu e mais de 100m das margens do mangue da foz do Rio Ceará-Mirim. Tal contestação afasta por completo a possibilidade do loteamento integrar áreas de terreno de marinha, bem como terrenos marginais de rio federal. -
MPF
O IDEMA afirma que o empreendimento não se encontra dentro da APAJ, segundo estudos realizados pelo Instituto em conjunto com o DNPM. Também que o IDEMA esclarece que o condomínio está sendo construído dentro da Área de Proteção Ambiental de Água Mineral, destacando que o DNPM aponta o grau de vulnerabilidade natural do aquífero como de moderado a elevado.
O MPF informa que a perícia poderá esclarecer se o empreendimento contestado localiza-se dentro da APAJ e/ou dentro da Área Prot. da Fonte. -
MPRN
O empreendimento em questão não se situa dentro da área de proteção ambiental de Jenipabu, todavia há indícios de risco aos recursos hídricos, razão pela qual requisitou-se novas informações ao IDEMA.
O IDEMA esclareceu que a licença não foi renovada, bem assim que o empreendimento não se encontra em atividade, estando na fase de instalação.