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Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados”
O Artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”. Este artigo visa fazer com que os Estados tornem efetiva a prestação jurisdicional.Gustavo Rocha, destaca a importância da temática: -
Artigo 8°: “Toda pessoa tem direito a buscar assistência legal caso seus direitos sejam violados”
Gustavo Rocha, destaca a importância da temática: “temos que sensibilizar a todos para não perdemos de vista os princípios que norteiam a garantia dos direitos humanos”, tem dito. O MDH lançou no domingo (25) uma campanha na Internet para divulgar de forma massiva estes artigos e que circulará até a data de aniversário da DUDH, dia 10 de dezembro. Nesta campanha serão divulgados dois cards ao dia com os artigos da declaração.