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Constituição Cidadã
Tornou a Assitência Social como responsabilidade pública estatal no campo da seguridade social. -
Promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS
Tornou a Assistência Social como um direito social, garantindo a proteção social por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. -
Aprovação da Política Nacional de Assistência Social PNAS
"Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas." Quinonero, et al. (2013). -
Aprovação da Norma Operacional Básica NOB
"Normatizou conteúdos do pacto federativo, restabelecendo de forma unitária, hierarquizada e complementar as competências dos entes federados na gestão do financiamento e execução da Assistência Social." Quinonero, et al. (2013). -
Promulgação da Lei 12.435
Alterou a LOAS, o SUAS e as unidades de referência, serviços e programas de Assistência Social na legislação. E introduziu novos dispositivos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada e o financiamento do sistema. -
Aprovação da Norma Operacional Básica NOB/2012
Criou e garantiu instrumentos de aprimoramento de gestão do
SUAS e qualificação da oferta de serviços. Planejando, monitorando e avançando na função de vigilância socioassistencial.