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Decreto nº 13/2006: Gestão de Resíduos
Regulamento que estabelece as regras de tratamento de resíduos de forma a prevenir ou minimizar os seus impactos negativos sobre a saúde e o ambiente.
http://www.impacto.co.mz/wp-content/themes/Arpora2_1_0/pdf/Gestao%20Residuos/DECRET~2.PDF