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Constituição da República Popular de Moçambique
Nesta data, Moçambique torna-se independente do domínio colonial português. -
Lei n.º 6/79: Lei de Terras
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Formação da Cruz Vermelha de Moçambique
"A missão da Cruz Vermelha de Moçambique é contribuir para a melhoria das condições de vida das populações mais vulneráveis, prevenindo e aliviando o sofrimento humano em todos os lugares, através de mobilização de recursos para a promoção da cultura de paz e não-violência, solidariedade e inclusão social."
https://mz.linkedin.com/company/cruzvermelhamoz -
Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação (INAHINA)
Instituição criada através do Decreto n.º 40/89, estando subordinada ao Ministério dos Transportes e Comunicações.
A sua função principal passa por facilitar a navegação segura nas águas costeiras e interiores do país. Também tem a reponsabilidade de calibrar agulhas magnéticas.
https://www.inahina.gov.mz/index.php/instituto#compete-ao-inahina -
Serviço Nacional de Bombeiros
Segundo o Decreto nº41/89 de 12 de dezembro, é criado o Serviço Nacional de Bombeiros como uma instituição que preta Serviço Público. Pelo mesmo Decreto é extinto o Corpo de Salvação Pública. -
A Constituição de 1990
A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a instauração de um clima democrático que levou o país à realização das primeiras eleições multipartidárias.
https://cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2016/01/CONST-19901.pdf -
A Associação Moçambicana para o Desenvolvimento Urbano
É uma organização não governamental sem fins lucrativos. Fundada em 1992 para promover a paz e apoiar o desenvolvimento de assentamentos humanos durante o período pós-guerra.
Tem como princípios criar escolas, instituições sanitárias, maternidades, bem como programas rurais específicos, tendo um impacto significativo nas mulheres em relação ao seu papel como mães e esposas e a sua participação nas atividades agrícolas.
https://www.fao.org -
Criação da PRM – Responsável, pela segurança interna e Proteção Civil
A Polícia da República de Moçambique, abreviadamente designada por PRM, é um organismo público e força paramilitar tutelada pelo Ministro que superintende a área da ordem e segurança públicas. Este organismo público goza de autonomia administrativa e funcional adequada à prossecução da sua missão. http://www.mint.gov.mz/index.php?option=com_content&view=article&id=181&Itemid=382 -
Lei n.º 4/96: Lei do Mar
Lei que visa redefinir "os direitos de jurisdição sobre a faixa do mar ao longo da costa moçambicana".
https://www.marineregions.org/documents/Lei_do_Mar.pdf -
Diretiva Geral para a elaboração de Estudos do Impacto Ambiental
O principal objetivo desta diretiva é a normalização dos procedimentos e dotar os vários intervenientes de linhas mestras que deverão orientar a realização dos EIA’s. A diretiva serve de base mínima para orientar o processo de Avaliação do impacto ambiental, pelo que os documentos relativos ao processo deverão apresentar e seguir a estrutura mencionada bem como os requisitos de informação necessários. -
Lei do Ambiente- lei nº20/97
"Vem definir as bases legais para a utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país".
"Todo o cidadão tem direito de viver num ambiente equilibrado e o dever de o defender”. https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Silveira-Paula-de-Castro-ALGUMAS-CONSIDERACOES-SOBRE-A-LEI-DO-AMBIENTE-EM-MOCAMBIQUE.pdf, 06/11/2021 -
Lei n.º 19/97: Lei de Terras
Recurso universal de criação de riqueza, o uso e aproveitamento da terra é um direito do povo moçambicano. Esta revisão da Lei n.º 6/79 de 3 de julho, visa incentivar o uso e aproveitamento deste recurso.
http://www.impacto.co.mz/wp-content/themes/Arpora2_1_0/pdf/Lei%20de%20Terras/Lei%2019.1997_Lei%20de%20Terras.pdf -
Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC)
Instituição Pública criada pela necessidade de haver órgãos que não só respondessem aos desastres, como também os prevenissem. Promove, no país, a modernização das estratégias e implementa novas medidas para proteger a população dos desastres naturais, relacionados com as alterações climáticas.
https://www.giz.de/en/downloads/Factsheet_CTr_BRA-MOZ-ALE_03.2017_po.pdf
https://www.cgcmc.gov.mz/attachments/article/98/Synthesis_Report_ClimateChange_Fin_Port_Low.pdf -
Lei de Florestas e Fauna bravia
A Lei n.º 10/99, de 07 de julho de 1999, Lei de Florestas e Fauna Bravia, estabelece os princípios e normas básicos sobre a proteção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos. https://www.biofund.org.mz/wp-content/uploads/2019/01/1547632615-Regulamento%20da%20Lei%20FFB.pdf -
Lei n.º 3/2001: Lei dos Petróleos
Aprova a Lei dos Petróleos e revogando a Lei n.°3/81, de 3 de outubro.
https://gazettes.africa/archive/mz/2001/mz-government-gazette-series-i-supplement-dated-2001-02-21-no-8.pdf -
Decreto n.º 26/2004: Regulamento Ambiental para a Atividade Mineira
"O presente regulamento tem por objeto o estabelecimento de normas para prevenir, controlar, mitigar, reabilitar e compensar os efeitos adversos que a atividade mineira possa ter sobre o ambiente, com vista ao desenvolvimento sustentável desta atividade."
http://www.impacto.co.mz/wp-content/themes/Arpora2_1_0/pdf/Reg%20Ambi%20Activ%20Mineira/DE4838~1.PDF -
Decreto n.º 27/2004
Este decreto redefine as atribuições, competências e organização do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação (INAHINA), passando este à tutela do Ministro dos Transportes Marítimos.
http://www.impacto.co.mz/wp-content/themes/Arpora2_1_0/pdf/Reg%20Ambi%20Activ%20Mineira/DE4838~1.PDF
https://www.inahina.gov.mz/index.php/instituto#compete-ao-inahina -
Decreto n.º 13/2006: Gestão de Resíduos
Este regulamento dita as regras quanto ao tratamento de resíduos de forma a prevenir ou minimizar os seus impactos negativos sobre a saúde e o ambiente.
http://www.impacto.co.mz/wp-content/themes/Arpora2_1_0/pdf/Gestao%20Residuos/DECRET~2.PDF0 -
Regulamento para a Prevenção da Poluição e Proteção do Ambiente Marinho e Costeiro
A Lei n.º 20/97, de 1 de outubro de 2006, estabelece as bases gerais do regime de proteção do ambiente, atribuindo ao Governo, a responsabilidade de assegurar que sejam tomadas medidas para a proteção da biodiversidade, decretando, assim a proibição de implantação de infraestruturas em determinados locais, como nas zonas costeiras, zonas ameaçadas de erosão, terras húmidas, áreas de proteção ambiental e outras zonas ecologicamente sensíveis. https://www.biofund.org. -
Period: to
Comandos Provinciais do SENSAP de Gaza, Maputo Província, Inhambane, Tete e Niassa
Estes completam assim a cobertura dos serviços de bombeiros em todas as capitais provinciais.
Funções: - Combater os incêndios; - Elaborar normas, técnicas sobre a prevenção e combate aos incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos que ponham em risco vidas e bens; - Socorrer e salvar pessoas e bens em caso de incêndios, acidentes e calamidades naturais. http://www.mint.gov.mz/index.php?option=com_content&view=article&id=188&Itemid=431 -
Lei do Ordenamento do Território- Lei nº 19/2007
É o principal instrumento que planeia o território. Segundo a lei, “compete ao Estado e às autarquias locais, a promoção, orientação, coordenação e monitorização do ordenamento do território e cabe a estas últimas o estabelecimento dos programas, planos, projetos e o regime de uso do solo”. http://site.ufvjm.edu.br/revistamultidisciplinar/files/2014/10/Ordenamento-territorial-e-planifica%C3%A7%C3%A3o-estrat%C3%A9gica-no-%C3%A2mbito-local-os-sistemas-de-gest%C3%A3o-do-territ%C3%B3rio.pdf -
Formação de Bombeiros
Formação de bombeiros em Moçambique dada pela Força Especial de Proteção Civil.
http://www.prociv.pt/pt-pt/FORCAESPBOMBEIROS/APRESENTACAO/HISTORIA/Paginas/default.aspx -
Serviço Nacional de Salvação Pública
Segundo o Decreto-Lei nº 3/2009 de 24 de abril, é criado o Serviço Nacional de Salvação Pública.
SENSAP é um serviço público de natureza paramilitar, Integrado no Ministério do Interior que superintende a área de Salvação Pública.
Tem como principal missão garantir a prevenção de riscos, o combate a incêndios e socorro e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes e calamidades, contribuindo na promoção do bem-estar social das populações. -
Formação de Bombeiros
Formação de bombeiros em Moçambique dada pela Força Especial de Proteção Civil. -
Decreto n.º 56/2010: Regulamento Ambiental para as Operações Petrolíferas
"O presente regulamento define os procedimentos para AIA das Operações Petrolíferas e medidas de prevenção, controlo, mitigação e reabilitação do Ambiente."
https://gazettes.africa/archive/mz/2001/mz-government-gazette-series-i-supplement-dated-2001-02-21-no-8.pdf -
Decreto nº 25/2011: Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental
Segundo Decreto n.º32/2003, de 12 de Agosto, tem demonstrado que a auditoria ambiental, como um dos instrumentos de gestão e de avaliação sistemática, documentada e objetiva dos processos de controlo e proteção do ambiente, revela-se como um mecanismo preponderante no país no contexto de fiscalização das ações de monitorização e gestão das atividades suscetíveis de provocar danos ao ambiente, exigindo sua adequação à atual conjuntura jurídico-económica vigente. -
Formação de Bombeiros
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Formação de Bombeiros
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Lei n.º 16/2014: Lei da Proteção, Conservação e Uso sustentável da Diversidade Biológica
"A presente Lei tem como objeto o estabelecimento dos princípios e normas básicos sobre a proteção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país."
http://www.impacto.co.mz/wp-content/uploads/CP/Decretos/Lei%2016.2014_CONSERVA%C3%87%C3%83O.pdf -
Decreto n.º 30/2019: Regulamento de Investigação e Pesquisa Científica e Marinha
Este regulamento define as normas referentes à prática de atividades de investigação e pesquisa científica marinha, no Espaço Marítimo Nacional.
http://www.impacto.co.mz/wp-content/uploads/CP/Decretos/REICIM-Decreto30-2019de19Abril.pdf -
Decreto n.º 21/2017: Estabelece o Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo Nacional
"O presente Regulamento aplica-se ao Espaço Marítimo e a todas as atividades e utilizações sujeitas à titularização privativa, incluindo as áreas sob jurisdição das entidades portuárias."
http://www.impacto.co.mz/wp-content/uploads/CP/Decretos/Decreto21.2017.RegulamentodoEspa%C3%A7oMaritimo.pdf -
Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial (PNDT)
A elaboração deste plano foi iniciada no final de janeiro de 2018 e implementada em 2020, tendo uma duração prevista de 20 anos (2020-2040) e foi um plano criado para estabelecer as perspetivas e as linhas condutoras que devem orientar o uso de todo o território de Moçambique e as prioridades de intervenção à escala nacional.
https://www.parlamento.mz/index.php/pt/imprensa/noticias/129-plano-nacional-de-desenvolvimento-territorial-deve-acabar-com-assimetrias
https://pndt.gov.mz/