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Grundzuge des Naturrechts oder der Rechtsfilosofie - Alemanha
Uma das primeiras manifestações do direito a privacidade.Karl David August Roder, foi duramente criticado por ter recorrido ao "direito natural" para legitimar formas de viver e preocupações restritas a uma pequena camada da população, posto que a obra considerava atos de violação ao "direito natural à vida privada" entrar em um aposento sem se fazer anunciar ou incomodar alguém com perguntas indiscretas. -
Affaire Rachel - França
A famosa atriz francesa Elisa Rachel Félix, que teve sua morte prematura retratada por dois fotógrafos, como sua última vontade e, apesar do pedido de sua irmã para que a imagem não fosse reproduzida, teve sua fotografia reproduzida em uma Semanário, o que motivou ação contra o fotógrafo, originando o direito à imagem. -
The Right Privacy - USA
Marco na história do conceito de privacidade, tendo sido desenvolvido um artigo que foi publicado na revista Harvard Law Review por iniciativa do senador Warren juntamente com seu amigo jurista, Brandeis, que, incomodado com as notícias nos jornais de Boston sobre as reuniões sociais em sua casa e, a curiosidade em torno da festa de casamento da sua filha.
http://www.jstor.org/stable/1321160?seq=1#page_scan_tab_contents -
Declaração Universal dos Direitos Humanos - Paris
Delineia os direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas.O direito à privacidade é explicitamente indicado nos termos do artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, família, lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Toda Pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf -
Convenção Europeia sobre direitos humanos
Foi adotada pelo Conselho da Europa, em 4 de novembro de 1950, e entrou em vigor em 1953. O nome oficial da Convenção é « Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais» e tem por objetivo proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, permitindo um controle judiciário do respeito desses direitos individuais. A Convenção faz referência à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf -
Lei do Land Hesse - Alemanha
É a primeira lei que trata a proteção dos dados
informatizados.Ela contemplava apenas os arquivos informatizados de titularidade pública. A lei da República Federal Alemã de 27/1/77, que posteriormente a sucedeu, passou a regular os arquivos de titularidade pública e privada. Neste período, foram editadas a lei sueca de 11/5/73, a lei dinamarquesa de 18/6/78 e a lei austríaca de 18/10/78. -
Convenção 108 - Europa
Convenção 108 sobre a proteção de dados pessoais em processos automatizados Essa Convenção reforçou o debate sobre o assunto no território Europeu, culminando em 1995 na aprovação da Diretiva 46/95. -
Convenção para proteção de indivíduos relativamente ao processamento automático de dados
A presente Convenção destina-se a garantir, no território de cada Parte, a todas as pessoas singulares, seja qual for a sua nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito («protecção dos dados»).
https://www.cnpd.pt/home/legis/internacional/Convencao108.htm -
Constituição Federal - Brasil
Tem a finalidade de assegurar o direito social e individual, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.Possui 245 artigos, dividida em nove títulos.
No artigo quinto, prescreve que "são invioláveis a honra, a intimidade, a vida e a imagem das pessoas, sendo assegurada a elas o direito à indenização pelo dano material e/ou por dano moral decorrente da violação desses direitos".http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm -
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - França
Diretiva de Proteção de Dados ou abreviando, “DPD”, estabeleceu uma base na propagação de leis sobre proteção de dados. E sua implementação pelos países membros da Comunidade Europeia (“países membros”) e levou outros inúmeros países a seguirem o seu modelo e determinarem sobre o assunto de maneira quase análogo à europeia.http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/docs/95-46-ce/dir1995-46_part1_pt.pdf -
Lei 19.628 de 1999 - Chile
Trata da regulação legal do mercado em relação à análise de dados pessoais.Mesmo a lei reconhecendo direitos às pessoas físicas titulares dos dados, esses devem ser exercidos perante tribunais civis, em processos de longa e custosa tramitação, o que constitui uma barreira inacessível para o cidadão comum. Porém, depois de mais de 14 anos de vigência, não houve sentenças que tivessem punido o tratamento indevido de dados pessoais por essa lei.http://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=141599 -
Lei Azeredo - PL 84/1999 - Transformado na Lei Ordinária 12735/2012 - Brasil
Chamada de “Lei Azeredo” em razão de ter sido proposta pelo ex-senador Eduardo Azeredo. Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.Tinha a finalidade de definir crimes cibernéticos como propagação de vírus, pedofilia e hackear computadores.
Foram incluídos projetos de lei, e em 2003 ela foi aprovada pela Câmara e em 2008 ela foi reformulada até chegar a sua versão final, Lei 12735/2012 apelidada em "Lei Carolina Dieckmann". -
Lei n° 25.326 - Argentina
Foi o primeiro país latino-americano que aprovou uma lei de proteção de dados, recebeu certificação da União Europeia quanto ao nível de segurança no tratamento das informações, sendo referência na América Latina.A Lei estabelece direitos e deveres, cria os órgãos de supervisão de proteção de dados e estabelece sanções em caso de descumprimento.http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/60000-64999/64790/norma.htm -
PIPED Act - Canadá
É uma legislação relativa à Proteção de Dados pessoais. Determina como as organizações do setor privado coletam, usam e divulgam informações pessoais no comercio eletrônico. A Lei contém disposições para facilitar o uso de documentos eletrônicos, para promover a confiança do consumidor no comércio eletrônico . A lei também tinha a intenção de tranquilizar a União Europeia, adequando à legislação europeia e assim, permitir o fluxo de dados entre tais países. -
Carta aos Direitos Fundamentais da União Europeia
É um documento que contém disposições sobre os direitos humanos, proclama pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.Ler artigos 7º e 8º
https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf -
Daniella Cicarelli - Brasil
Filme em que a apresentadora de TV Daniella Cicarelli fazia sexo com o namorado, Praia de Bolonia, em Tarifa, na Espanha.Em 2015, o julgamento sobre os valores da indenização que o Google tivesse que pagar por não ter tirado o vídeo do ar, ultrapassava R$ 93 milhões de reais. -
Lei 18.331 de 2008 - Uruguai
Iniciou a regulamentação em 2004, com a Lei nº 17.838, que tratava da restrição de dados para informações comerciais – além de estabelecer o habeas data.Em 2008 essa proteção foi expandida com a promulgação da Lei nº 18.331, tratando especificamente da proteção de dados pessoais e da ação de habeas data.Dessa forma, adquou a sua legislação à legislação europeia e assim, permitindo o fluxo de dados entre os países, beneficiando as empresas localizadas em seus territórios. -
Lei Cadastro Positivo-Brasil - Lei Nº 12.414
Antes do Cadastro Positivo, o que existia no Brasil era o cadastro negativo, utilizado para verificar o histórico de inadimplentes de consumidores ou empresas.Com o cadastro positivo, os dados utilizados pelos Bureau de Crédito informam a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm -
Lei de Acesso a informação - Brasil
Lei 12.527/2011.Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.Tornando obrigatório a dar publicidade informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.Acesso é a regra, o sigilo, a exceção .Nela, o requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação, de sigilo é limitado e legalmente estabelecidas, divulgação de informações de interesse comum.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm -
Lei Carolina Dieckmann - Brasil - 12.737/2012
Leva esse nome devido ao vazamento de fotos nua da atriz Carolina Dieckmann.Ela restaura vários artigos da Lei Azeredo.A lei criminaliza quem divulga informações sigilosas obtidas por invasão, como as fotos vazadas da atriz.Contempla e pune a falsificação de dado eletrônico ou documento particular;favor a inimigos (traição); racismo e previsão da criação de estrutura policial para o combate a esses crimes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm -
WikiLeaks - O caso Snowden
O caso Snowden trouxe outros elementos para o debate global sobre a privacidade.Ele informou ao repórter Glen Greenwald, do The Guardian, que a NSA ignorava seus limites constitucionais e vigiava cidadãos fora das fronteiras dos Estados Unidos, e espionava chefes de Estado, como a chanceler alemã Angela Merkel e os presidentes Antonio Pieña Nieto (México) e Dilma Rousseff (Brasil).Dessa forma,coletou dados da comunicação desses líderes , obtendo vantagens políticas e comercial.. -
Marco Civil da Internet - Brasil - Lei - 12.965/2014
As empresas que atuam na web deverão ser mais transparentes e a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários deverão ser garantias estabelecidas.O Art. 16º coloca em perigo a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede gerando discussões .Proteção de dados é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial.Sigilo passa a ser válido para emails, a proteção da liberdade de expressão na Internet passa a ser assegurada. -
Ashley Madison
A invasão de hackers do site Ashley Madison ,criado com o objetivo de promover casos extraconjugais, especialmente em uma cidade, Ottawa, a capital do Canadá, onde supostamente 1 em quase cada 5 habitantes está cadastrado no site.O site foi hackeado, e os invasores ameaçaram divulgar informações sigilosas dos cadastros, como dados bancários, fotos nuas e nomes dos cerca de 37 milhões de perfis do Ashley Madison. -
Stênio Garcia
Fotos do ator Stênio Garcia e sua esposa Marilene Saade foram vazadas na internet.As fotos mostravam o casal em frente a um espelho nus.Os celulares do casal tinham ido para manutenção e somente um dos três celulares tinham senha de acesso. -
Whatsapp - Bloqueio de 48 horas - Brasil
O Bloqueio foi proferido em um procedimento criminal, que corria em segredo de justiça.O WhatsApp não atendeu a determinação judicial de 23 de julho de 2015, porém a empresa não atendeu à determinação judicial, dessa forma, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet. -
Lei sobre privacidade dos consumidores - USA
A lei adotada pela Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) sob o ex-presidente Barack Obama, os provedores de internet teriam que obter autorização dos consumidores antes de usarem sua geolocalização precisa, informações sobre finanças, saúde e históricos de navegação na internet para publicidade e marketing. Os sites não precisam do mesmo consentimento. -
Lei sobre privacidade dos consumidores revogada por Trump - USA
A lei permite que os provedores de acesso à rede comercializem os históricos de busca dos usuários,excluindo mais uma norma da era Obama.Com a lei,provedores de acesso à Internet podem vender informações sem a permissão dos clientes.Antes, era obrigatório também que empresas informassem aos consumidores que tipo de dados coletavam e com quem os compartilhavam, além de terem que informar caso os dados dos clientes estivessem em perigo . -
Period: to
Link da Timeline:
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Projeto de lei de Proteção de Dados - Brasil - PL 5276/2016
O projeto preserva a privacidade das pessoas tanto em relação ao poder público, quanto contra as práticas de privadas que queiram lucrar com os dados. Impede que empresas coletem, comprem ou vendam dados dos usuários sem seu consentimento.O projeto de lei vale para todos os bancos de dados formados a partir de coletas realizadas no país.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1001750 -
GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados
O Regulamento Europeu de Proteção de Dados é aplicável a partir de 25 de maio de 2018 em todos os estados membros para harmonizar as leis de privacidade de dados em toda a Europa. Se você achar a página útil, fique à vontade para nos apoiar compartilhando o projeto.
Foi aprovado em 25 de maio de 2016, entrando em vigor dia 25 de maio de 2018.Revoga a diretiva de 95/46/CE
https://gdpr-info.eu/
